A Câmara de Vereadores de Chapecó, aprovou em sessão ordinária virtual, projeto de lei que obriga a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, no momento de acesso às matrículas no ensino infantil e fundamental, nas redes públicas e privadas de ensino. O projeto foi aprovado pelos 21 vereadores e é de autoria do presidente do Legislativo, vereador Ildo Antonini (DEM ).
O projeto de lei especifica que a comprovação de imunização é obrigatória através da Caderneta de Saúde da Criança, nos casos em que a vacinação for obrigatória e definida pelas autoridades sanitárias. “Com esta lei, pretendemos tornar a caderneta um documento público. Trata-se de uma garantia para a saúde das crianças e um controle sanitário dentro dos estabelecimentos educacionais”, relata o autor da lei, Ildo Antonini.
No texto, o PL determina que somente se admitirá a dispensa da exigência da caderneta, com a apresentação de atestado médico de contraindicação da vacina.
O projeto também prevê penalidades. Em caso de falsificação ou adulteração da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, de documento que a substitua ou de atestado médico, o responsável responderá a infração de medida sanitária preventiva.
O projeto foi encaminhado para ao Poder Executivo.
Leia também:
Câmara de Chapecó suspende benefícios de vereadores e servidores e estima economizar R$ 400 mil
Vereadores pedem medidas emergenciais para falta de água em Chapecó
Câmara de Vereadores de Chapecó se posiciona a favor do funcionamento do comércio
Projeto prevê redução de salário de vereadores e prefeito por três meses em Chapecó
