O Projeto de Lei que está em análise no Poder Legislativo de Chapecó, há mais de 30 dias, que propõe a redução de 50% no salário do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, durante três meses, com possibilidade de prorrogação, segue ainda em análise nas comissões.
Além da redução de 50% dos salários, a proposta também prevê corte de 10% na remuneração de cargos comissionados do Executivo e Legislativo nos rendimentos acima de R$ 6 mil, durante o mesmo período. A medida não se estende aos servidores públicos concursados ou com contrato temporário.
Em contato com a assessoria de imprensa da câmara de vereadores nesta sexta-feira (8), foi repassado que o projeto de lei segue em comissões, sem previsão para que entre em discussão e votação no plenário da câmara municipal. Além disso, que já recebeu três pareceres de inconstitucionalidade da Procuradoria da Câmara, Acamosc e Uvesc.
Segundo a Procuradora Municipal Adjunta da Câmara Municipal de Chapecó, Caroline Hoffmann, o projeto é inconstitucional pois ele deve partir da mesa diretora. “Ele é inconstitucional em razão da iniciativa dele, dá origem desse projeto. Quem apresentou o projeto de lei foi a vereadora Marcieli, porém segundo o nosso regimento interno com relação a iniciativa de projetos de lei que irão fixar subsídios dos vereadores, Prefeito ou secretários, a iniciativa tem que partir da mesa diretora e não de um vereador, por essa razão que ele é inconstitucional e ilegal, pois ele vai contra o nosso regimento interno”, disse a Procuradora.
“Em relação aos cargos comissionados da prefeitura ele é inconstitucional por que quem tem competência para propor projetos de lei que trate sobre a remuneração desses cargos é o prefeito municipal, o projeto tem que vir do executivo para ser aprovado na câmara. Não é competência da câmara de vereadores tratar sobre a remuneração dos servidores públicos do executivo, a câmara de vereadores só tem competência de para tratar sobre a remuneração dos seus servidores, a redutibilidade é uma vedação constitucional que ela proíbe a redução dos salários”, ressaltou a Caroline.
Segundo a procuradora, ela entregou o parecer inconstitucional para o projeto ainda na segunda-feira (27). “O relator do projeto na comissão de constituição, justiça e redação final da câmara deu parecer favorável, mesmo com o meu parecer contrário. Então ele vai seguir os seus trâmites normais, ele vai passar por todas as comissões da câmara, e cada uma vai ter que analisar se é de acordo ou não com o projeto. Após passar por todas as comissões o projeto vai para plenário para a votação”, finalizou a Promotora.
Procurada sobre os pareceres institucionais, a vereadora Marcilei Vignatti ressaltou que “diante da falta de iniciativa frente a situação atípica que estamos vivendo com a pandemia, tomei essa iniciativa e apresentei o projeto 43/2020. Se houver parecer contrário por conta da origem da proposição, farei o encaminhamento para quem tem poder para propor. Projetos também são prerrogativas dos vereadores, porque manifestam necessidades visualizadas no município. Quando inicia a tramitação o projeto pode receber emendas de qualquer vereador/a e sofrer alterações, inclusive para atender a legalidade. O projeto está a disposição de todos os vereadores. O referido projeto tem propósito moral, ou seja, trata-se de um gesto de solidariedade com todos aqueles que tiveram suas rendas reduzidas durante o Coronavírus” destacou a vereadora.
Procurado, o presidente da comissão de Legislação e Justiça, o vereador Diego Alves, não respondeu até o fim desta matéria. O projeto está na comissão de Orçamentos e Finanças, onde o vereador Valdemir Stobe (Tigrão), é o presidente. Questionado a respeito do andamento do projeto dentro da comissão, o vereador não respondeu até a publicação desta matéria.
De acordo com a assessoria, para o projeto entrar em discussão no plenário da câmara ele deverá passar pela comissão de legislação, justiça e pela redação final. Após isso ele é encaminhado para a comissão de finanças e orçamentos, caso essas comissões encaminharem pareceres favoráveis ao projeto ele seguirá para discussão em plenário, para aí sim ser votado.
Outros trâmites podem ocorrer até o projeto ser aprovado, vereadores podem ainda pedir vistas de até três dias que pode fazer com que o projeto seja adiado ainda mais. Não há previsão para que o projeto seja votado.
