Leia a coluna de Arthur Fernando Losekann na Quinta da Opinião

Em uma época em que discute-se o aumento de penas para certos crimes e a legalidade de medidas punitivas, uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) surpreende: condenados aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação.

Foram-se os dias em que tínhamos um cem número de advogados que ganhavam a vida com brilhantismo nos Tribunais do Júri do país em razão da grande quantidade de absolvições que conseguiam por mérito de suas mais diferentes estratégias, em especial porque estamos diante de uma sociedade que quer a repulsa das condutas criminosas e que anseia por punições elevadas a àqueles que respondem por tais processos, aliado ao fato de que os casos hoje são motivos de grandes reportagens e a informação chega para toda e qualquer pessoa, incluindo aqueles que comporão o Conselho de Sentença.

Semana passada o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre o Juiz das Garantias, sistema que já está previsto no Código de Processo Penal desde a reforma ocorrida em 2019 no chamado “Pacote Anticrime”, mas que se encontra com a sua aplicabilidade suspensa por uma liminar deferida pelo Ministro Fux desde janeiro de 2020.