O Projeto de Lei (PL) que propõe a redução de 50% no salário do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, durante três meses, com possibilidade de prorrogação, passará por mais cinco comissões na Câmara Municipal de Vereadores em Chapecó. O projeto foi apresentado pela vereadora Marcilei Vignatti, no dia 03 de abril e ainda não tem previsão para entrar em discussão no plenário da casa. O projeto é considerado inconstitucional.
Segundo informações da assessoria da Câmara de Vereadores, o PL já teve pareceres favoráveis de duas comissões, Legislação – Justiça e de Orçamentos – Finanças. Para ser votado em plenário, o projeto ainda precisa do parecer favorável das comissões de Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência, Agricultura e Meio Ambiente, Segurança Pública e Cidadania, Ética e Decoro parlamentar.
A Procuradora Municipal Adjunta da Câmara Municipal de Chapecó, Caroline Hoffmann em entrevista ao ClicRDC, no dia 4 de maio, comentou sobre a redução de salários de cargos comissionados da prefeitura, “em relação aos cargos comissionados da prefeitura ele é inconstitucional por que quem tem competência para propor projetos de lei que trate sobre a remuneração desses cargos é o prefeito municipal, o projeto tem que vir do executivo para ser aprovado na câmara. Não é competência da câmara de vereadores tratar sobre a remuneração dos servidores públicos do executivo, a câmara de vereadores só tem competência de para tratar sobre a remuneração dos seus servidores, a redutibilidade é uma vedação constitucional que ela proíbe a redução dos salários”, ressaltou a Caroline.
Caroline também falou sobre a inconstitucionalidade do projeto apresentado pela vereadora Marcilei Vignatti.
“Ele é inconstitucional em razão da iniciativa dele, dá origem desse projeto. Quem apresentou o projeto de lei foi a vereadora Marcieli, porém segundo o nosso regimento interno com relação a iniciativa de projetos de lei que irão fixar subsídios dos vereadores, Prefeito ou secretários, a iniciativa tem que partir da mesa diretora e não de um vereador, por essa razão que ele é inconstitucional e ilegal, pois ele vai contra o nosso regimento interno”, disse a Procuradora.
A vereadora Marcilei Vignatti falou ao ClicRDC, no dia 6 de maio.
“Diante da falta de iniciativa frente a situação atípica que estamos vivendo com a pandemia, tomei essa iniciativa e apresentei o projeto 43/2020. Se houver parecer contrário por conta da origem da proposição, farei o encaminhamento para quem tem poder para propor. Projetos também são prerrogativas dos vereadores, porque manifestam necessidades visualizadas no município. Quando inicia a tramitação o projeto pode receber emendas de qualquer vereador/a e sofrer alterações, inclusive para atender a legalidade. O projeto está a disposição de todos os vereadores. O referido projeto tem propósito moral, ou seja, trata-se de um gesto de solidariedade com todos aqueles que tiveram suas rendas reduzidas durante o Coronavírus”, destacou a vereadora.
O pedido para o PL passar por todas as comissões foi apresentado pelo vereador Cleber Ceccon, no dia 19 de maio. Segundo o vereador, o projeto é inconstitucional e esse foi um dos motivos que pediu para que o projeto passasse por todas as comissões.
“Nós temos 14 vereadores que estão respondendo junto ao Ministério Público, por ter votado um projeto inconstitucional, nós temos enquanto seguir pareceres jurídicos. A minha vontade e que nós pudéssemos fazer esse gesto, mas cada vereador pode usar seu salário para ajudar a combater a Covid-19 no município, é só procurar as entidades, instituições e até o próprio hospital e se colocar à disposição, comprar aparelhos respiradores para o hospital, então é só fazer o gesto, não é em um projeto que é inconstitucional que vamos fazer com que o poder Legislativo neste período de pandemia tenha um olhar diferente ”, destacou o vereador.
Confira na íntegra o que diz o vereador Cleber Ceccon
