O Projeto de Lei (PL) que propõe a redução de 50% no salário do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, durante três meses, com possibilidade de prorrogação, passará por mais cinco comissões na Câmara Municipal de Vereadores em Chapecó. O projeto foi apresentado pela vereadora Marcilei Vignatti, no dia 03 de abril e ainda não tem previsão para entrar em discussão no plenário da casa.
A vereadora Marcilei Vignatti ressaltou que “diante da falta de iniciativa frente a situação atípica que estamos vivendo com a pandemia, tomei essa iniciativa e apresentei o projeto 43/2020. Se houver parecer contrário por conta da origem da proposição, farei o encaminhamento para quem tem poder para propor. Projetos também são prerrogativas dos vereadores, porque manifestam necessidades visualizadas no município. Quando inicia a tramitação o projeto pode receber emendas de qualquer vereador/a e sofrer alterações, inclusive para atender a legalidade. O projeto está a disposição de todos os vereadores. O referido projeto tem propósito moral, ou seja, trata-se de um gesto de solidariedade com todos aqueles que tiveram suas rendas reduzidas durante o Coronavírus” destacou a vereadora.
Segundo informações da assessoria da Câmara de Vereadores, o PL já passou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Orçamentos e Finanças. Para ser aprovado em plenário, o projeto ainda precisa do parecer favorável das comissões de Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência, Agricultura e Meio Ambiente, Segurança Pública e Cidadania, Ética e Decoro parlamentar.
O pedido para o PL passar por todas as comissões foi apresentado pelo vereador Cleber Ceccon, na terça-feira (19).
A assessoria da Câmara informou que o prazo de cada comissão é de oito dias. A Procuradora Municipal Adjunta da Câmara Municipal de Chapecó, Caroline Hoffmann comentou sobre a redução de salários de cargos comissionados da prefeitura, “em relação aos cargos comissionados da prefeitura ele é inconstitucional por que quem tem competência para propor projetos de lei que trate sobre a remuneração desses cargos é o prefeito municipal, o projeto tem que vir do executivo para ser aprovado na câmara. Não é competência da câmara de vereadores tratar sobre a remuneração dos servidores públicos do executivo, a câmara de vereadores só tem competência de para tratar sobre a remuneração dos seus servidores, a redutibilidade é uma vedação constitucional que ela proíbe a redução dos salários”, ressaltou a Caroline.
Caroline também falou sobre a inconstitucionalidade do projeto apresentado pela vereadora Marcilei Vignatti.
“Ele é inconstitucional em razão da iniciativa dele, dá origem desse projeto. Quem apresentou o projeto de lei foi a vereadora Marcieli, porém segundo o nosso regimento interno com relação a iniciativa de projetos de lei que irão fixar subsídios dos vereadores, Prefeito ou secretários, a iniciativa tem que partir da mesa diretora e não de um vereador, por essa razão que ele é inconstitucional e ilegal, pois ele vai contra o nosso regimento interno”, disse a Procuradora.
Confira quanto recebeu cada vereador de Chapecó, no mês de abril de 2020, segundo dados do Portal Transparência
ADAO VALCIR TEODORO – R$ 8.812,57;
ADERBAL ANTONIO PEDROSO DA SILVA -R$ 8.812,57;
ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO – R$ 8.812,57;
CLAIMAR CESAR DE CONTO- R$ 8.916,84;
CLEBER CECCON- R$ 8.916,84;
CLEITON MARCIO FOSSA – R$ 8.916,84;
DERLI MAIER – R$ 8.968,98;
DIEGO FERNANDO ALVES – R$ 8.916,84;
ILDO ADAO ANTONINI – R$ 9.531,70;
ITAMAR ANTONIO AGNOLETTO – R$ 8.916,84
IVALDO PIZZINATTO – R$ 8.812,57;
JATIR JOSE BALBINOT- R$ 8.916,84;
JOAO LUIS SIQUEIRA – R$ 8.968,98;
JOAO MARIA MARQUES ROSA – R$ 8.864,71;
JOSE CELIO PORTELA – R$ 8.812,57;
LUIZ PAULO CARARO – R$ 7.050,06;
MARCILEI ANDREA PEZENATTO VIGNATTI – R$ 8.864,71
MARCIO ERNANI SANDER – R$ 9.491,59;
NEURI LUIZ MANTELLI – R$ 8.916,84;
VALDEMIR ANTONIO STOBE – R$ 8.916,84;
VALMOR JUNIOR SCOLARI – R$ 8.864,71.
