Nesta quinta-feira (9), os vereadores de Chapecó arrolados no processo do Ministério Público (MP) que denunciou 16 parlamentares por improbidade administrativa, por terem aprovado um Projeto de Lei contra uma determinação do próprio MP, que proibia a contratação de controlador geral do Legislativo e chefe de RH como cargo comissionado, divulgaram uma nota à imprensa.
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Confira a nota:
NOTA À IMPRENSA
Referente à ação civil pública do Ministério Público de Chapecó, os vereadores citados ressaltam que a aprovação de projetos de lei, com liberdade de compreensão e voto, constitui uma das prerrogativas do mandato legislativo. O projeto de lei questionado pelo Ministério Público seguiu todas as regras do processo legislativo, e as deliberações dos vereadores não podem ser interpretadas como atos de improbidade administrativa. Dito projeto foi elaborado de forma conjunta com a Procuradoria da Casa (procurador-geral e procuradora adjunta), e objetivava continuar cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Tribunal de Contas do Estado. Esse TAC exigia a criação de controladoria dos gastos do legislativo.
A legislação questionada é justamente aquela que criou o cargo efetivo de Controlador Interno. Improcede ainda a alegação de que a lei foi criada para beneficiar determinadas pessoas. Os profissionais que exerceram os cargos sempre mantiveram postura exemplar, e tinham plena aptidão para as funções. Vale frisar, por fim, que com a aprovação do projeto de lei não houve qualquer dano ao erário.
Os vereadores arrolados no processo ainda não foram citados. Oportunamente, apresentarão suas defesas, e esclarecerão, em detalhes, como os fatos se passaram, demonstrando assim a lisura de seu procedimento. Ações intimidatórias como essa não impedirão os vereadores de exercerem seus mandatos com dedicação, transparência e independência.
Atenciosamente, Vereadores arrolados no processo.
