O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em uma tarde de audiências, ajustou a recuperação de R$ 4.062.930,39 em valores alvos de apropriação indevida de ICMS. As propostas de suspensão condicional do processo foram apresentadas pela Promotoria Regional da Ordem Tributária da Comarca de Chapecó em 10 audiências.
O Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli explica que foram audiências judiciais com os denunciados e seus defensores, em que houve o comprometimento em reparar os danos: “A lei permite esse ajuste entre o Ministério Público e o empresário denunciado por crime tributário, desde que preenchidos certos requisitos legais e, especialmente, desde que a composição inclua a obrigação de reparar o dano causado aos cofres públicos”.
As audiências ocorreram com a presença das partes, e o Promotor de Justiça conversou e apresentou a proposta para cada empresário. Uma das empresas, do ramo de vestuário, que aceitou o acordo e se submeteu as condições, havia deixado de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do ICMS no valor de mais de R$ 2 milhões relativo às operações tributáveis que descontou ou cobrou dos destinatários e consumidores finais das mercadorias comercializadas e colocadas em circulação. Já outra, que atua na área de implementos rodoviários, devolverá aos cofres públicos, por meio do acordo, mais de R$ 280 mil.
