A Secretaria de Segurança Pública de Chapecó informa a população que dentro de 30 dias vai iniciar a cobrança de multas de trânsito em atraso, dos últimos cinco anos. Uma carta com a notificação será encaminhada para o endereço das pessoas que estão com estas pendências.
A Prefeitura informa que esta é uma ação que cabe ao município, sob pena de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Procuradoria do Município, a renúncia de receita se caracteriza pela ausência do recebimento dos valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em casos de renúncia não justificada, que comprometam a gestão financeira, essa é passível de punições aos agentes públicos. O contribuinte que não efetuar o pagamento pode ter alguns transtornos, como por exemplo na emissão de negativa de débitos. A Secretaria de Fazenda estima em R$ 50 milhões o valor devido das multas.
