⚡ Em Resumo:
- O que é: Oito projetos de lei começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com propostas em áreas como saúde, inclusão, comércio exterior, patrimônio e Judiciário.
- Números principais: O PLC 20/2026 prevê que pelo menos 5% dos recursos das emendas parlamentares impositivas sejam destinados a entidades sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência.
- Onde: As propostas tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e abrangem medidas para diferentes regiões e setores do Estado.
- Quem afeta: Pessoas com deficiência, idosos, exportadores catarinenses, municípios, instituições culturais e órgãos do Poder Judiciário estão entre os públicos diretamente envolvidos nas propostas.
Oito novos projetos de lei começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). As propostas abrangem temas como saúde, destinação de recursos públicos, apoio a setores exportadores, patrimônio histórico e administração do Poder Judiciário.
Entre as iniciativas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que propõe mudanças nas regras de execução das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual.
O que muda na destinação das emendas parlamentares?
O PLC 20/2026 estabelece que, no mínimo, 5% dos recursos destinados às emendas parlamentares impositivas sejam aplicados em ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência (PCDs).
A proposta altera as regras atualmente utilizadas para a execução dessas emendas no orçamento estadual.
Quais projetos tratam de saúde?
Na área da saúde, dois projetos apresentados nesta semana tratam de prevenção e atendimento a públicos específicos.
O PL 554/2026 cria a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa. A proposta pretende estimular o envelhecimento saudável e ampliar o acesso da população idosa à atenção psicossocial na rede pública de saúde.
Entre os objetivos estão a prevenção e o tratamento de transtornos depressivos e ansiosos, além da oferta de serviços e intervenções de natureza psicológica.
Já o PL 555/2026 institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster.
A doença é causada pela reativação do vírus varicela-zóster, o mesmo responsável pela catapora, e pode provocar lesões cutâneas dolorosas. O projeto prevê ações de prevenção e conscientização, com atenção especial a idosos e pessoas imunocomprometidas.
Como o projeto sobre exportadores pretende ajudar Santa Catarina?
O PL 558/2026 propõe a criação de uma política estadual para reduzir os impactos econômicos provocados por barreiras tarifárias ou não tarifárias impostas por países importadores.
A proposta mira setores da economia catarinense que dependem das exportações e podem ser afetados por restrições comerciais internacionais.
Entre os segmentos considerados prioritários estão a indústria de máquinas e equipamentos, componentes industriais, madeira processada, calçados e produtos manufaturados.
O que prevê a transferência simbólica da sede do Governo para Biguaçu?
O PL 560/2026 prevê, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo de Santa Catarina para Biguaçu em 10 de outubro de 2027.
A medida pretende marcar os 250 anos do período em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina.
Qual imóvel do Judiciário poderá ser destinado a Lages?
O PL 556/2026, de iniciativa do Poder Judiciário, autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar à Prefeitura de Lages um imóvel localizado no Centro do município.
O prédio abrigou o Fórum da Comarca até 1993. Conforme a proposta, a transferência permitirá a continuidade do uso do imóvel em atividades de interesse público, incluindo ações desenvolvidas pelo Museu Histórico Thiago de Castro e pela Fundação Cultural de Lages.
Por que uma lei sobre execução fiscal pode ser revogada?
O PL 557/2026 propõe a revogação da Lei 14.266/2007, que trata, entre outros pontos, da aplicação do princípio constitucional da economicidade e da suspensão de processos de execução fiscal com valor inferior a um salário mínimo.
Segundo o TJSC, a legislação deixou de ser utilizada depois que o tema passou a ser disciplinado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O que acontece agora com os projetos na Alesc?
Os oito projetos iniciam agora a tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As propostas serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa antes de seguirem para as demais etapas do processo legislativo.
A tramitação ainda não significa que as medidas foram aprovadas. Os textos poderão passar por análise, alterações e votações ao longo do processo.
Fonte: Alesc
