Um levantamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a gestão e repasse de recursos públicos do Governo do Estado ao Hospital Regional do Oeste (HRO), em Chapecó, constatou deficiências na governança e na condução dos recursos públicos recebidos pela entidade que administra a unidade, a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira (ALVF). As informações foram repassadas à Secretaria de Estado da Saúde (SES), que solicitou a avaliação, em reunião na tarde da última terça-feira (19).
No documento, a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) destacou que as contabilidades do HRO, do Hospital da Criança (HC) e do Hospital Nossa Senhora da Saúde de Coronel Freitas são realizadas conjuntamente e que os recursos do HRO e do HC relativos aos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) estão na mesma conta bancária. A situação permite, por exemplo, que valores de um hospital sejam utilizados em outra unidade administrada pela ALVF.
Também há apontamentos relacionados às conciliações bancárias (comparação de extrato bancário com tudo o que foi pago e recebido pela empresa), que apresentavam atraso de aproximadamente dois meses no dia da visita da equipe do TCE/SC ao HRO, e ao fato de a ALVF ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos de direito privado que atende pacientes do SUS e privados (plano de saúde, particulares, etc.).
O Tribunal também verificou que não há gestão dos custos hospitalares plenamente implementada no HRO, por consequência, não há separação de valores gastos com atendimentos via SUS e privados: “Estamos aqui para auxiliar a boa gestão pública, para ajudar a encontrar soluções. A própria demanda por ajuda por parte da Secretaria da Saúde mostra a intenção de que ela também busca uma solução. Mas é preciso fazer um estudo mais aprofundado para sabermos o que realmente deve ser feito”, afirma a diretoria da DAE, Monique Portella, ao se referir à possibilidade de o TCE abrir uma auditoria para tratar do assunto. A decisão será do conselheiro Herneus De Nadal, relator dos processos ligados à Secretaria da Saúde.
“Nossa intenção não é apontar responsabilidades, mas avaliar o que é preciso para a melhor prestação do serviço no SUS. Esse relatório do TCE que foi apresentado é extremamente criterioso e nos permitirá realizar uma gestão mais eficiente dos investimentos”, destacou o secretário da Saúde Aldo Baptista Neto. A partir de agora a SES irá compor estratégias para apoio àquela unidade.
Para o diretor-geral de Controle Externo do Tribunal, Marcelo Brognoli da Costa, as recomendações do Tribunal, se adotadas, vão conferir maior segurança jurídica aos repasses da Secretaria da Saúde para a unidade. “O trabalho está dentro da orientação que recebemos do presidente, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, para atuarmos no sentido preventivo”, afirmou Costa.
Também fazem parte da lista de incompatibilidades:
- os valores definidos para os serviços médicos prestados aos usuários do SUS são estabelecidos livremente pela ALVF/HRO sem parâmetros e critérios de referência;
- os serviços das áreas contábil, financeira, jurídica, de pessoal, de compras e de contratações de serviços são centralizados em setores do HRO e atendem as três unidades hospitalares administradas pela ALVF;
- os serviços de lavanderia do HRO atendem o HC e unidades de saúde do município de Chapecó;
- os serviços de laboratório de análises clínicas do HRO atendem o HC e unidades de saúde do município de Chapecó;
- os serviços do setor de manutenção do HRO atendem o HC;
- a cessão de uso de espaços físicos no HRO com gastos não pagos pela unidade hospitalar.
Ao final do documento, elaborado pelos auditores fiscais de controle externo Renato Costa e Rosemeri Machado, a DAE faz recomendações à Secretaria da Saúde, entre elas a realização de ao menos dois estudos técnicos: um deles para verificar se é mais vantajoso a utilização de serviços terceirizados ou manter próprios os atendimentos de saúde prestados pelo Hospital; o outro, mais amplo, de parâmetros e critérios definidores do montante de recursos do Estado a serem repassados periodicamente para custear e manter os serviços de saúde de atendimento via SUS, além daqueles recursos repassados por intermédio da Política Hospitalar Catarinense (PHC).
Há ainda a solicitação, por parte da DAE, para que o relatório apresentado nesta terça-feira seja comunicado à ALVF, sugerindo que ela adote medidas necessárias à boa gestão e governança dos recursos públicos recebidos, e que também chegue ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), ao presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, ao prefeito de Chapecó, ao presidente do Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina e ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de Chapecó.
ALVF responde ao TCE
De acordo com o Presidente da Diretoria Executiva da Associação Lenoir Vargas Ferreira, Reinaldo Fernandes Lopes, até este momento, ela não foi informada oficialmente dos resultados apurados no levantamento do Tribunal de Contas. Em havendo inconformidades, como teria apontado o TCE, serão tomadas todas as medidas para corrigi-las.
