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A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Ana Luisa Schmidt Ramos determinou na quarta-feira (6) o bloqueio de bens no valor de R $ 32,5 milhões, do ex-secretário de Estado de Saúde, Helton Zeferino. A decisão foi tomada e a resposta foi uma ação movida pelo deputado estadual Bruno Souza. Além disso também é permitido o sequestro de imóveis e veículos que usam o nome da Veigamed, empresa que vendeu os 200 respiradores para o Estado, que ainda não foram entregues.
Um juiz considerou que já havia determinado bloqueio de R$ 33 milhões das contas da Veigamed. Mas estavam disponíveis apenas R$ 483 mil.
O que diz a decisão:
“Quando decretar a indisponibilidade de valores – e agora estocar para bens – da Veigamed, exibir garantia ou ressarcimento ao erário fundado pela premissa de que uma empresa seria seriamente responsável pelo ato administrativo ilegal e inocente, dos cofres públicos, R $ 33 milhões. Nada mais lógico que inicie uma busca pelos recursos públicos por aquele que, indiscutivelmente, é recebido. Só que a medida se afigurou insuficiente, tendo sido bloqueada em suas contas apenas em uma parcela daquilo que foi pago – R $ 483.219,34. Necessário, então, aumentar a garantia, obter os bens da pessoa indicada como responsável pela prática do ato lesivo. É aí que chega o Helton de Souza Zeferino, então Secretário de Estado da Saúde, agente público que assinou uma Dispensa de Licitação ”.
A juíza ainda afirma que já pode falar no “montante” de R $ 33 milhões no Estado, e relacionar uma série de supostas irregularidades que permitam a contratação da empresa. Uma delas seria o pagamento antecipado sem ter garantias, além da escolha de uma microempresa, que não possui capital no valor da venda que fez a Santa Catarina.
“Não sabemos como foi dada – e foi dada – publicidade ao certificado. Não temos notícias de como a Veigamed e suas perguntas questionáveis (de idênticos endereços) ativadas pelo SES. Não existe nenhum documento vinculado a carros para pagamentos em espera, com pagamento antecipado já previsto e previsto para interessados em contratar com o Poder Público. Então não pode dizer que a promessa de pagamento antecipado serve para ampliar o universo de licitantes. Não estou falando de garantias efetivas e idôneas para executar o contrato como invocar uma doutrina. Não é isso que se trata. Não há, nenhum caso de automóvel, garantia ”, disse.
A juíza ainda ressalta que não há elementos que apontam para receber alguma vantagem por parte de Helton de Souza Zeferino. “O que se sabe até o momento, que é um despeito da ilegalidade no procedimento licitatório, ele, na condição de Secretário de Estado da Saúde, assinou uma Dispensa de Licitação n. 754/2020, permitindo com isso que contrata uma empresa Veigamed ”.
O ex-secretário Helton Zeferino, em depoimento ao Gaeco, declarou o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba. Por critérios indicados para Veigamed e pressionado o contato com a empresa.
Douglas nega qualquer interferência no processo de aquisição dos equipamentos.
