O Governo de Santa Catarina vetou integralmente o Projeto de Lei nº 162/2022, que previa a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos no Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (22), em Florianópolis, sob a justificativa de inconstitucionalidade formal, ilegalidade fiscal e risco de desequilíbrio nas contas públicas.
Segundo o Executivo, o projeto cria renúncia de receita sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Impacto direto de até R$ 692 milhões por ano
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a taxa de licenciamento arrecadou aproximadamente R$ 682 milhões em 2025 e a projeção para 2026 é de R$ 692 milhões. A retirada integral dessa receita, sem medidas compensatórias, poderia comprometer a manutenção de serviços essenciais.
Os recursos financiam não apenas a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), mas também toda a estrutura de fiscalização e gestão do trânsito, incluindo o funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), além de ações da Polícia Militar de Santa Catarina, da Polícia Civil de Santa Catarina e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Entendimento do STF reforça exigência fiscal
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fundamentou o veto com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário para leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais.
O governo também alertou que a renúncia comprometeria indicadores fiscais previstos na Constituição Federal, especialmente a relação entre despesas e receitas correntes, que já se encontra em 87,03%. Pela regra constitucional, a partir de 85% já é facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal e, a partir de 95%, essas medidas tornam-se obrigatórias.
Risco ao planejamento da segurança pública
Tanto a Diretoria da Administração Tributária (DIAT) quanto a Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) se manifestaram contra a proposta. Os órgãos técnicos afirmaram que a isenção imediata e sem compensação poderia gerar desequilíbrio financeiro no curto e médio prazo.
O DETRAN/SC também alertou que a medida afetaria diretamente sua capacidade operacional e poderia comprometer serviços essenciais de trânsito e segurança pública.
Projeto segue para análise da Assembleia
Com o veto total, o projeto retorna à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
O governo afirmou que, apesar da boa intenção da proposta, a medida contraria o interesse público ao criar insegurança orçamentária e risco fiscal ao Estado.
Confira Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 22 de janeiro de 2026
