Após parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, que foi apresentado nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que abordam a previdência dos servidores públicos catarinenses, passam por votação. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) informou que os documentos poderão ser votados já na tarde desta quarta-feira (4).
A aprovação das matérias se baseou em relatórios elaborados em conjunto por Milton Hobus (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Volnei Weber (MDB), que presidem, respectivamente, as comissões de Justiça, de Finanças, e de Trabalho. Eles mantiveram o texto original da PEC e acataram o substitutivo global do governo ao PLC, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas.
Entre as principais mudanças do texto, estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras.
O Movimento ‘Segurança Pública em Alerta’
Desde que o projeto de reforma da previdência a nível estadual começou a tramitar, profissionais da da Polícia Civil, do Departamento de Administração Prisional (DEAP) e do Instituto Geral de Perícias (IGP) Santa Catarina manifestaram desacordo a um dos trechos – que se refere a retirada de alguns direitos já conquistados pelos profissionais.
Durante a votação nesta quarta-feira, policiais de todo o estado – inclusive, com ampla presença do Oeste catarinense – se deslocam até a Alesc para acompanhar a votação.
