⚡ Em Resumo:
- O que é: A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves
- Números/Dados: A proposta reduz a idade penal para 16 anos. A comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir os trabalhos.
- Onde: Câmara dos Deputados, em Brasília.
- Quem afeta: Adolescentes, sistema de Justiça, parlamentares e a sociedade, caso a proposta avance.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A medida representa mais uma etapa na tramitação da proposta, que já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho.
O que prevê a PEC da maioridade penal?
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, em determinadas situações envolvendo crimes graves, a responsabilização penal poderá ocorrer a partir dos 16 anos de idade.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e respondem por atos infracionais conforme a legislação específica destinada a crianças e adolescentes.
Qual será o papel da comissão especial?
A comissão especial terá a missão de aprofundar a discussão sobre a proposta antes que ela seja votada pelo plenário da Câmara.
Durante os trabalhos, os deputados poderão promover audiências públicas, ouvir especialistas e analisar sugestões de alteração no texto da PEC.
Ao final das discussões, o colegiado deverá votar um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta. Até o momento, o relator da matéria ainda não foi definido.
Como será a tramitação da proposta?
Após a instalação da comissão, os partidos políticos deverão indicar os parlamentares que irão integrar o colegiado.
O prazo inicial para apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões do plenário da Câmara dos Deputados.
Pelo regimento interno da Casa, a comissão poderá utilizar até 40 sessões plenárias para concluir a análise e aprovar um parecer final. Caso esse prazo seja encerrado, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente para votação em plenário.
O que acontece se a PEC for aprovada na comissão?
Se o parecer da comissão especial for favorável, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto ainda precisará cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo antes de uma eventual promulgação.
Fonte: Agência Brasil
