O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quinta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de um processo contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) que investiga um suposto crime ao divulgar na internet um inquérito da Polícia Federal que apurava uma invasão em sistemas e bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral.
De acordo com o Aras, o expediente não tramita de maneira reservada entre a equipe policial, por isso ele entende que Bolsonaro não cometeu o crime, já que a PF não teria cumprido os ritos necessários para que o inquérito tramitasse sob sigilo.
O procurador-geral também pediu o “não conhecimento” de uma petição protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que fosse aberta uma investigação para apurar o não comparecimento de Bolsonaro a um depoimento na PF no mesmo inquérito.
“Sem que a limitação da publicidade tenha sido determinada por meio de decisão fundamentada da autoridade competente, com a necessária observância das hipóteses estabelecidas no texto constitucional, na lei e em ato administrativo que discipline a execução da atividade restritiva a ser desempenhada pelo poder público, não há como atribuir aos investigados nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional”, afirmou Aras.
