O vereador de Chapecó, Cleiton César (PP), protocolou ontem (22) na Câmara Municipal um projeto de lei para endurecer a fiscalização municipal sobre os dispositivos eletrônicos para fumar. Desde 2010, existem legislações em Chapecó proibindo o uso de cigarros, dispositivos eletrônicos e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo, e já dispõe sobre sinalização, fiscalização, denúncia e regime sancionatório.
Entretanto, para Cleiton, embora a vedação genérica já alcance os dispositivos eletrônicos em uma lei de 2023, a norma vigente não detalha o conceito técnico desses produtos: “as leis atuais não disciplinam seu uso em áreas externas cobertas de bares, restaurantes e casas noturnas, e mantém aplicáveis a eles as exceções pensadas para o tabaco tradicional, comprometendo a eficácia sanitária da proibição justamente nos locais de maior incidência”.
O projeto de lei proposto por Cleiton estende a proibição do uso dos dispositivos eletrônicos para fumar nas áreas externas cobertas dos estabelecimentos de uso coletivo — varandas, terraços, pátios, calçadas e jardins providos de qualquer cobertura, fixa, retrátil ou provisória. O texto também afasta a exceção das tabacarias, em coerência com a vedação federal de venda dos dispositivos eletrônicos para fumar e em proteção aos empregados que não escolheram a exposição ao aerossol no exercício do trabalho.
A proposição equipara ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar a experimentação, a degustação, a demonstração e a manipulação; e exige, na sinalização já obrigatória, a inclusão da expressão “proibido o uso de cigarro eletrônico, vape e assemelhados”, com prazo de 90 dias para adequação.
A multa para pessoas e empresas que descumprissem as normativas chega a 150 unidades fiscais municipais, o que hoje beira os R$ 1.000, com duplicação por reincidência; suspensão e cassação de alvará, multa ao fumante identificado e fiscalização pela Vigilância Sanitária e o Procon. Essa é a mesma multa já aplicada para as legislações em vigor sobre o fumo em Chapecó. A matéria inicia sua tramitação no expediente da Câmara de Vereadores hoje (23).
Recadinhos
- O governo chinês impôs ontem sanções contra 56 empresas americanas, proibindo exportações e importações, conforme a newsletter The News.
- A medida é uma resposta depois que os Estados Unidos adicionaram 24 novas empresas chinesas, incluindo BYD e Alibaba, em uma lista de companhias que auxiliam o exército de Pequim.
- Além de afetar a reputação, a ação as impede de realizar negócios com o exército americano. Agora, 46 companhias americanas, em sua maioria relacionadas ao setor de defesa, estão proibidas de comprar produtos do governo chinês.
- Além disso, 10 empresas americanas ficam impedidas de comprar, de qualquer país ou região, produtos da China que possam ter uso civil, mas também militar. O comunicado justifica a medida como uma ação de “segurança nacional”.
