O vereador e pré-candidato à deputado federal Fernando Cordeiro (PL) protocolou na Câmara de Vereadores de Chapecó, no dia 6 de maio, um projeto de lei para alterar a legislação de abril de 2010 que regulamenta a proibição do fumo em espaços públicos do município. O objetivo é incluir o Terminal Urbano na lista de locais onde fumar é vedado. As formas de denunciar o fumo também são atualizadas no projeto.
Conforme Cordeiro, a proposta tem origem em recorrentes reclamações de usuários do transporte coletivo, que relatam desconforto causado pela exposição à fumaça, bem como problemas relacionados à limpeza urbana, especialmente pelo descarte irregular de resíduos como bitucas de cigarro: “A legislação municipal vigente já disciplina a matéria de forma ampla, sendo mais adequado, sob o ponto de vista da técnica legislativa e da segurança jurídica, promover alterações na lei existente, em vez da criação de norma autônoma”.
De acordo com Fernando, o projeto estabelece obrigações mais claras quanto à publicidade da proibição, com definição de locais estratégicos para afixação de avisos e padronização mínima da mensagem, aumentando a visibilidade e a compreensão da norma pela população em todos os locais abrangidos pela lei de 2010.
Cordeiro também defende a modernização dos canais de denúncia proposto no texto: “O projeto simplifica o procedimento de comunicação de infrações, permitindo que o cidadão utilize múltiplos canais, incluindo a Ouvidoria Municipal e o aplicativo oficial da Prefeitura, além de tornar facultativa a identificação do denunciante, alinhando-se às diretrizes de governo digital e incentivo à participação social”, conclui.
Prioridade no atendimento de saúde
A vereadora Edi Folle (PSD), também de Chapecó, protocolou no dia 7 de maio um projeto de lei para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde de Chapecó aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência, autismo, doenças raras ou mobilidade reduzida.
Conforme Edi, a proposta reconhece a realidade vivenciada por milhares de famílias que assumem, de forma integral e permanente, a responsabilidade pelos cuidados de pessoas em situação de maior vulnerabilidade: “Esses pais e cuidadores frequentemente enfrentam intensa sobrecarga física, emocional e social, uma vez que conciliam demandas de acompanhamento terapêutico, consultas médicas, reabilitação, administração de medicações e suporte diário, muitas vezes em detrimento de sua própria saúde”.
Nesse contexto, para Folle, a garantia de prioridade no atendimento em serviços de saúde não representa privilégio indevido, mas sim medida de equidade e justiça social, ao assegurar condições mínimas para que esses responsáveis também possam cuidar de sua própria saúde de forma adequada e tempestiva: “Trata-se de reconhecer que o cuidado contínuo com pessoas com deficiência ou condições complexas exige cuidadores saudáveis e amparados pela rede pública”, conclui. O projeto aguarda parecer jurídico da Acamosc.
Recadinhos
- Conversas entregues à Polícia Federal por Thiago Miranda, dono da agência Mithi e ex-CEO do Portal Léo Dias, detalham a investida de Daniel Vorcaro para criar um império de comunicação oculto, conforme a newsletter The News.
- O relato aponta que o dono do Banco Master investiu cifras milionárias usando o empresário Flávio Carneiro como “laranja” para comprar participações em grandes veículos, sem que seu nome aparecesse oficialmente.
- Nas conversas e reuniões, o banqueiro afirmava que estava montando um conglomerado e que já detinha fatias em veículos importantes como Léo Dias, IstoÉ, Brazil Journal e PlatôBR.
- Flávio Carneiro, que foi alvo da Lava-Jato e citado na delação da JBS, confirmou ser sócio dos portais, mas negou que Vorcaro fosse investidor oculto. Segundo ele, o Master atuava apenas como anunciante.
