O vereador Neuri Mantelli (PSD) protocolou ontem (1º), na Câmara de Vereadores de Chapecó, um projeto de lei para definir a responsabilidade civil e administrativa de protetores independentes, cuidadores de cães comunitários e do Poder Público por atos de agressão cometidos por animais sem tutor definido em vias públicas. Este projeto deve começar a tramitar no Legislativo chapecoense a partir da próxima semana.
Para Neuri, embora o trabalho dos protetores e cuidadores seja “de extrema relevância humanitária e ambiental”, a ausência de uma clara definição jurídica de responsabilidade tem gerado um cenário de desamparo para os cidadãos: “Populações vulneráveis, como idosos que realizam suas caminhadas diárias, crianças em deslocamento para as escolas e trabalhadores de entrega, estão frequentemente expostos a mordeduras e acidentes causados por animais sem a devida supervisão”.
Conforme Mantelli, a segurança pública e o direito de ir e vir sem o temor de agressões físicas constituem garantias fundamentais: “Não se trata de criminalizar a proteção animal, mas de estabelecer direitos e deveres claros. Quando um animal de rua manifestar comportamento agressivo, o poder público e as pessoas que assumiram a sua tutela de fato precisam agir preventivamente”.
Neuri conclui afirmando que, se houver omissão estatal ou negligência do cuidador cadastrado após notificações de perigo, ambos devem responder legalmente pelos danos causados à vítima. O texto do projeto prevê que, em caso de ataques ou lesões corporais causadas por cães comunitários a qualquer pessoa, o cuidador de animais responderá solidariamente pelos danos materiais e morais causados, se comprovada a negligência na contenção ou no monitoramento de animal com histórico conhecido de agressividade.
A Prefeitura responderá de forma subsidiária ou direta nos casos em que, formalmente notificado sobre a agressividade do animal, se omitir do dever de recolhimento, manejo adequado ou destinação para abrigo público. A Prefeitura, por meio do órgão de controle de zoonoses ou bem-estar animal, deverá criar um cadastro obrigatório de cães comunitários e seus respectivos cuidadores; e recolher imediatamente o animal de rua que apresentar comportamento agressivo recorrente, se o projeto de lei for aprovado e sancionado.
Recadinhos
- A União Europeia começou a cobrar, a partir deste mês, uma taxa fixa de € 3 (cerca de R$ 15) por categoria de produto em encomendas de baixo custo que venham de fora do bloco, conforme a newsletter The News.
- A medida atinge diretamente varejistas como Shein, Temu e AliExpress. A taxa não será cobrada por encomenda, e sim por código aduaneiro. Aquele carrinho da Shein com duas camisetas de modelos iguais e um fone de ouvido pagaria € 6 de imposto.
- Até então, artigos com valor igual ou inferior a € 150 (cerca de R$ 890) entravam na União Europeia sem pagar taxas alfandegárias.
- Essa isenção foi criada décadas atrás para simplificar o comércio internacional, mas virou atalho para bilhões de pacotes sem fiscalização, impactando na demanda da indústria europeia.
