O prefeito de Chapecó, Valmor Scolari (PSD), encaminhou na quarta-feira (10) um projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores para instituir alterações no Plano Diretor do município para a revisão dos parâmetros urbanísticos e das normas de uso e ocupação do solo aplicáveis ao Distrito de Goio-Ên, conforme já previsto durante a última revisão geral do Plano Diretor, em dezembro de 2024.
As alterações propostas foram amplamente apresentadas, debatidas e discutidas com a comunidade local e demais interessados durante a audiência pública realizada em 14 de março de 2026, no Distrito de Goio-Ên, conforme comprova a Ata que acompanha o projeto de lei complementar.
Além das adequações específicas relacionadas ao Distrito de Goio-Ên, conforme Scolari, o projeto contempla alterações pontuais em diversos dispositivos do Plano Diretor “com o objetivo de aperfeiçoar sua redação, conferir maior clareza normativa e proporcionar maior segurança jurídica na interpretação e aplicação da legislação urbanística municipal”.
Para o prefeito, tais ajustes visam eliminar inconsistências identificadas na prática administrativa, evitando divergências interpretativas entre os órgãos técnicos do Município, profissionais da área e demais interessados: “Ressalta-se que as modificações promovidas nos anexos do Plano Diretor e no Código de Obras decorrem de demandas formalizadas por meio de processos administrativos que tramitaram junto à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, bem como de avaliações e deferimentos ambientais e de deliberações aprovadas pelo ConCidade”.
Entre as deliberações, o projeto de lei complementar propõe que, na Macroárea da Orla dos Rios, onde o Goio-Ên está incluído, serão permitidas de forma controlada, atendidos os critérios do ordenamento territorial, as atividades de turismo, lazer e usos residenciais urbanos na forma de condomínios horizontais, condomínios de chácaras de lazer e recreio e condomínios empresariais para uso comercial, logística e serviços.
A Unidade de Desenvolvimento Turístico instituída pelo projeto de lei no Plano Diretor é formada pelas porções do território situadas às margens da SC-480, a partir do limite do Distrito de Goio-Ên com o Distrito de Marechal Bormann, estendendo-se até a Área de Urbanização Específica da sede do Distrito de Goio-Ên.
O projeto também propõe que somente seja permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, na Macrozona Rural, nas Áreas de Urbanização Específica delimitadas no Plano Diretor ou definidas por Lei específica; na Macroárea da Orla dos Rios, na forma de condomínios horizontais, condomínios de chácaras de lazer e recreio e condomínios empresariais para uso comercial, logística e serviços; ou na Unidade de Desenvolvimento Turístico, na forma de condomínios horizontais e condomínios de chácaras de lazer e recreio.
Recadinhos
- Em conversas publicadas há algum tempo, Vorcaro contava para a namorada que Ciro Nogueira era um dos “grandes amigos da vida”. A Polícia Federal resolveu olhar essa amizade um pouco mais de perto, conforme a newsletter The News.
- Ciro Nogueira é senador pelo Piauí, presidente do Partido Progressista e um dos principais nomes do Centrão em Brasília. Entre 2021 e 2022, ele foi ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL).
- Em um documento enviado para o STF, que teve seu sigilo quebrado ontem (16) pelo ministro André Mendonça, a Polícia Federal afirmou que Daniel Vorcaro dava “tratamento privilegiado” e “diferenciado” ao senador Ciro Nogueira.
- A Polícia Federal acredita que, enquanto Ciro buscava beneficiar o ex-banqueiro com sua atividade parlamentar (como a “Emenda Master”, que tentava aumentar o limite da cobertura do Fundo Garantidor de Crédito), Vorcaro retribuía com dinheiro.
