O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com um recurso contra a decisão judicial de primeiro grau que suspendeu a medida administrativa do Procon que proibia a venda dos produtos Del Valle Fresh em todo o Estado, até a adequação dos rótulos.
Paralelamente, o MPSC instaurou um inquérito civil para apurar uma possível prática de publicidade enganosa. O recurso do MPSC foi proposto pela 29ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, após ingressar como interessada no mandado de segurança ajuizado pela Coca-Cola Brasil, detentora da marca Del Valle Fresh, para suspender a medida administrativa do Procon.
A medida liminar pedida pela empresa foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, por considerar que o Procon praticou ato ilegal ao proibir a comercialização dos produtos, pois a finalidade da medida administrativa não é a impor uma sanção, mas preservar determinados direitos, e que não há urgência para a medida, uma vez que o produto é comercializado há mais de 10 anos, e que a sua ingestão não trará nocividade aos consumidores.
Porém, para o MPSC, a medida administrativa aplicada pelo Procon foi correta e dentro da legalidade, pois encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n. 2.181/1997, que regula o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ambos preveem a suspensão de fornecimento de produtos ou serviços, inclusive por medida cautelar, antecedente ou por causa de procedimento administrativo.
Para o Promotor de Justiça, “a medida cautelar de suspensão do fornecimento, a distribuição e venda dos produtos da linha Del Valle Fresh, até que os rótulos dos produtos sejam corrigidos, justifica-se na preservação de dois direitos básicos dos consumidores, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e a proteção contra a publicidade enganosa”.
Segundo o Procon, a medida foi tomada em função dos produtos não possuírem percentuais mínimos de fruta ou suco definidos em lei para serem considerados suco, néctar ou refresco ou mesmo refrigerante, já que possuem apenas entre 1,0% e 1,3% de suco concentrado.
Porém, os produtos conteriam somente informação na lateral do rótulo e em letras miúdas de que se trata de um “alimento” de determinado sabor, contendo aromatizante sintético idêntico ao natural e colorido artificialmente.
Assim, o Procon determinou a suspensão o fornecimento, a distribuição e venda dos produtos até que os rótulos dos produtos sejam corrigidos, a fim de que informem de forma clara as características, qualidades e propriedades dos produtos.
Para o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, a continuidade da venda do produto fará com que “vários consumidores adquiram um produto ultra processado não desejado, e com apenas cerca de 1% de suco concentrado, quando pensam estar adquirindo suco, néctar ou refresco, que possuem recomendações próprias, sobretudo quanto a quantidade de suco concentrado”. O recurso do Ministério Público é direcionado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e ainda não foi julgado.
Inquérito civil
Paralelamente, a Promotoria de Justiça também instaurou um inquérito civil a partir de representação do Procon, a fim de apurar a suposta prática de publicidade enganosa pela empresa com relação aos produtos da linha Del Valle Fresh.
No âmbito do inquérito, o Promotor de Justiça pediu a Coca-Cola Brasil informações sobre o rótulo dos produtos da linha Del Valle Fresh, a publicidade dos produtos da marca Del Valle em sua página da internet e em outros meios de divulgação, a razão de não constar na frente do rótulo que os produtos da linha dizem respeito a um “alimento de tal sabor” e/ou a porcentagem de suco concentrado, como aparece no suco e néctar da mesma marca, e se os produtos da linha foram retirados do mercado em algum Estado.
O MPSC também encaminhou ofícios aos Procons do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, pedindo informações de eventuais reclamações sobre os produtos Del Valle Fresh e as medidas adotadas; e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), solicitando cópia da denúncia que fez aos Procons de todo o Brasil.
