Desde julho de 2020, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Com tramitação bicameral – ou seja, Senado e Câmara dos Deputados –, o texto original foi aprovado pela primeira, estando sob a revisão da segunda. Visa primordialmente estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos. É a chamada lei das Fake News.
O texto produzido pela Câmara de Deputados vai além, quando insere, entre outros objetivos, a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online e a adoção de mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário. A gênese da lei, portanto, reside na possibilidade de o usuário de redes sociais distinguir o que é um conteúdo orgânico (produzido e replicado por pessoas comuns) do que é um conteúdo impulsionado por dinheiro, dificultando o uso de robôs.
Pois bem. Na semana passada ocorreu um fato grave que gerou um dano individual irreparável. Uma página de fofocas com contas em várias redes sociais chamada “Choquei” divulgou uma fake news, dizendo que uma jovem moça de nome Jéssica estaria num relacionamento com o influenciador Whindersson Nunes. Este imediatamente desmentiu a notícia. Mas a jovem Jéssica passou a ser alvo de ataques virtuais. Publicamente desmentiu a notícia, solicitando que a página “Choquei” removesse o conteúdo inverídico. Não removeram. Jéssica, desamparada, agredida e desesperada, acabou ceifando a própria vida. A página “Choquei” publicou uma “nota de esclarecimento” na rede “X”, em 23/12, isentando-se de responsabilidade.
O episódio trouxe repercussão imediata do mundo político, especialmente porque a página é citada por políticos de esquerda, à exemplo de André Janones e de Janja. Políticos ideologicamente mais à direita suscitaram tratar da utilização do Código Penal, porquanto haveria, em tese, crime.
Aqui o ponto nevrálgico do episódio: o lamentável fato de um suicídio ter tomado exacerbado viés político e econômico. Políticos de esquerda bradam a necessidade urgente da aprovação da Lei das Fake News – assunto este também tratado no pronunciamento de Natal do Presidente Lula. Já os políticos de direita sustentam que esta é uma oportunidade para a esquerda “abafar” o objetivo inicial da lei de manter a liberdade de expressão.
A mídia tradicional também entrou no embate, mas para exigir que conste, no texto da lei, que as plataformas se responsabilizem pelo pagamento por informações buscadas pelo jornalismo profissional e replicadas naquelas plataformas. Esta discussão não está no texto que tramita na Câmara. E é esperado que as Big Techs, donas das maiores redes sociais, também façam alguma pressão política a fim de proteger seus próprios negócios.
Ocorre que 2024 é ano eleitoral, as emendas parlamentares devem ser disponibilizadas ainda no primeiro semestre, por conta da lei eleitoral. O presidente da Câmara, Arthur Lira, sofrerá pressão do Planalto para pautar o PL – mas certamente vinculando às liberações das emendas parlamentares. Resta saber como reagirá frente às pressões da mídia tradicional e das Big Techs. Mas é provável que a votação do PL ocorra ainda no primeiro trimestre de 2024.
