Informações Alesc
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei (PL) do Poder Executivo para a manutenção do Programa Juro Zero, voltado à concessão de microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no estado. A matéria (PL 328/2019) está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta altera dois pontos da lei que instituiu o programa em 2011 (Lei 15.570/2011). Ela estabelece o limite de R$ 6 milhões por ano para operacionalizar os empréstimos feitos pelo Juro Zero, além de retirar o limite temporal estabelecido na legislação que criou o programa, possibilitando sua continuidade.
Na lei de 2011, o limite era de R$ 12,857 milhões. Apesar da redução para R$ 6 milhões, o Estado considera o montante suficiente para manter o programa, pois corresponde a aproximadamente 120% do valor médio dos subsídios concedidos nos últimos 34 meses,
A matéria também inclui a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável como destinatária dos dados gerados pelo Badesc, que operacionaliza o Juro Zero. O objetivo é que esses dados contribuam na análise dos resultados do programa.
Juro Zero
De acordo com o Badesc, o Juro Zero visa estimular o investimento produtivo nas camadas de baixa renda e a geração de emprego e renda, além de incentivar a formalização de empreendedores populares. Para isso, os interessados têm acesso a uma linha de crédito de até R$ 3 mil. Se todas as prestações forem pagas em dia, a última será paga pelo governo.
Na justificativa do PL 328/2019, o diretor presidente do Badesc, Eduardo Corrêa de Machado, escreve que do lançamento do Juro Zero até março deste ano foram realizadas mais de 88 mil operações de crédito, que totalizam R$ 31 milhões em subsídio e R$ 251 milhões em financiamento do MEI. “Significa dizer que R$ 251 milhões foram investidos pelos MEIs catarinenses, injetados na base da pirâmide social”, complementa.
Na Alesc, a proposta está na CCJ, sob relatoria da deputada Paulinha (PDT). Na terça-feira (1º), ela apresentou parecer favorável pela aprovação do PL, mas houve pedido de vistas em gabinete e a deliberação ficará para a próxima semana.
Além da CCJ, a matéria vai passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votada em plenário.
