🏥⚠️ Ter o nome negativado NÃO significa automaticamente que um plano de saúde pode negar sua contratação!
O STJ já decidiu que a restrição no CPF, sozinha, não pode impedir o consumidor de contratar um plano de saúde 🚫📄
Isso porque estamos falando de um serviço ligado diretamente à saúde e à dignidade da pessoa 👨⚖️💙
Claro, existem situações em que a operadora pode recusar a proposta, como:
📌 Falta de documentação
📌 Informações incorretas
📌 Não cumprimento das regras do plano
📌 Falta de pagamento inicial
Mas criar uma barreira automática apenas por causa da negativação pode ser considerado abusivo ⚖️
Por isso, em caso de recusa, a operadora deve explicar claramente o motivo da negativa 📝
⚖️ Direito do Consumidor com Dr. Vinicius Antohaki
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