⚡ Em Resumo:
- O que é: Projeto de lei em Chapecó pretende responsabilizar juridicamente pessoas que alimentam, abrigam ou cuidam de cães comunitários.
- Números/Dados: A proposta recebeu voto contrário do relator na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e aguarda análise dos outros dois integrantes.
- Onde: Câmara de Vereadores de Chapecó.
- Quem afeta: Cuidadores de cães comunitários, protetores de animais, Prefeitura de Chapecó e moradores do município.
O que prevê o projeto sobre cães comunitários?
O projeto de lei apresentado pelo vereador Neury Mantelli reacendeu o debate na Câmara de Vereadores de Chapecó. A proposta estabelece que pessoas que alimentam, abrigam ou prestam cuidados contínuos a cães comunitários passem a ser consideradas responsáveis legais pelos animais.
Na prática, quem for enquadrado como cuidador deverá manter o cão identificado, vacinado e castrado. Além disso, poderá responder solidariamente por danos materiais e morais caso o animal provoque ataques ou outros prejuízos a terceiros.
O texto também prevê a criação, pela Prefeitura de Chapecó, de um cadastro de cães comunitários e de seus respectivos cuidadores.
Por que o projeto está sendo contestado?
A proposta passou a ser alvo de críticas após o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Wilson Cidrão, afirmar que o projeto é ilegal.
Segundo o parlamentar, a matéria trata de responsabilidade civil, tema de competência da União, além de contrariar a legislação estadual que regulamenta os animais comunitários. As declarações foram feitas em vídeo publicado nas redes sociais.
Como está a tramitação na Câmara de Chapecó?
A discussão avançou dentro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O vice-presidente da comissão, vereador Nivaldo Augusto da Rosa, apresentou voto contrário ao projeto, acompanhando o parecer jurídico da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (ACAMOSC), que apontou a inconstitucionalidade da proposta.
Agora, o parecer será analisado pelos vereadores Wilson Cidrão e Fernando Cordeiro.
O que acontece se o parecer for aprovado?
Se a maioria da comissão acompanhar o voto do relator, o projeto será arquivado e não seguirá para votação em plenário.
Caso o parecer seja rejeitado, a proposta continuará tramitando pelas demais comissões da Câmara antes de ser submetida à votação dos vereadores. Enquanto isso, o tema segue gerando debate entre parlamentares, protetores de animais e moradores de Chapecó.
