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Em ato simbólico realizado na tarde desta terça-feira, 12 de novembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a prefeitura municipal de Chapecó oficializaram a devolução ao poder público municipal da estrutura física do antigo fórum do município. O prédio possui área construída de 1.943 metros quadrados, com um subsolo e mais três andares, e está localizado na região central da cidade, na avenida Nereu Ramos, próximo à catedral.
Ele foi construído justamente para abrigar o Poder Judiciário local, que começou a funcionar em novembro de 1917, logo após a instalação do município, e lá permaneceu até o ano de 2000, quando houve a mudança para a atual estrutura, no bairro Passo dos Fortes. Após a mudança, a área foi cedida para uso da Secretaria de Desenvolvimento Regional na época, e ficou na posse do Estado até este ano.
Nesta tarde, depois de 107 anos, o TJ, por intermédio do seu 1º vice-presidente, desembargador Cid Goulart Júnior, e do diretor do foro da comarca de Chapecó, juiz Juliano Serpa, realizou a entrega da escritura pública de doação ao Poder Executivo de Chapecó, que esteve representado pelo procurador-geral Jauro Sabino Von Ghelen. O terreno que serviu para abrigar o fórum foi doado pelo município. A doação, agora, permitirá a criação de um espaço multifuncional que beneficiará toda a comunidade de Chapecó, além de gerar economia ao município, que poderá abrigar serviços públicos atualmente instalados em imóveis alugados.
Também ficou acertado, como contrapartida, que haverá espaço no prédio para a instalação dos serviços do Conselho da Comunidade e do Escritório Social, um avanço significativo de política pública ao promover a segurança e o bem-estar da população. O Conselho da Comunidade, já em atividade em Chapecó, tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus familiares, e auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas determinadas em sentenças condenatórias.
O Escritório Social complementará o atendimento aos apenados, pois é essencial para criar uma rede de suporte aos egressos do sistema prisional e para facilitar a reintegração social e a redução da reincidência criminal. O escritório também desempenha um papel crucial ao fornecer assistência social, encaminhamentos para tratamento de dependência química, acesso a serviços de saúde, educação e oportunidades de trabalho. Esse suporte é fundamental para garantir que os egressos tenham acesso a direitos sociais e possam reconstruir suas vidas de maneira digna e produtiva.
Repercussão
“O processo de doação iniciou com um pedido do prefeito João Rodrigues diretamente ao presidente do TJSC, Francisco de Oliveira Neto. Depois de todos os trâmites legais, hoje oficializamos o repasse. É uma devolução da colaboração que recebemos há 25 anos, quando o município doou o terreno onde o atual fórum foi construído. No imóvel repassado, deve permanecer o atendimento do Conselho da Comunidade (órgão composto de pessoas da comunidade que acompanham a execução de penas)”, juíza auxiliar da Presidência do TJSC Maira Salete Meneghetti.
“Serviços públicos precisam ser descentralizados pelo interior para que cheguem com qualidade e no momento que a população precisa. É com junção de esforços que o Estado conseguirá garantir o cumprimento dos direitos de todos”, presidente da Câmara de Vereadores, André Kovaleski.
“O município de Chapecó assumiu o compromisso de instalar, em Chapecó, o primeiro Escritório Social de Santa Catarina. É a contrapartida da prefeitura pela doação do prédio do antigo fórum. Estamos buscando local e profissionais adequados para atendimento da comunidade, de acordo com resoluções do Conselho Nacional de Justiça”, procurador-geral de Chapecó, Jauro Ghelen.
Fonte: TJ
