Proteção de estudantes e responsabilização de agentes públicos na educação
Reunida na manhã desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 504/2025, que estabelece medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores públicos lotados na rede pública estadual de ensino denunciados pela prática de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica.
Conforme o autor, o deputado Alex Brasil (PL), o objetivo da proposta é corrigir distorções administrativas e garantir um ambiente escolar mais seguro e ético.
De forma geral, o projeto estabelece que a Secretaria de Estado da Educação deva promover a apuração imediata de denúncias formais recebidas.
Caso seja verificada a exposição de alunos a risco, o servidor envolvido deverá ser lotado provisoriamente em setores técnicos ou administrativos, sem contato direto com os estudantes.
Durante esse período de afastamento e apuração, fica vedado o recebimento de gratificações ou qualquer acréscimo remuneratório, mantendo-se apenas o salário-base.
O projeto também prevê punições em caso de condenação.
Se o processo administrativo disciplinar resultar em demissão ou cassação de aposentadoria, o servidor ficará impedido de exercer qualquer função na rede pública estadual de ensino por um período de cinco anos.
Além do caráter disciplinar, a medida também determina que o Estado assegure atendimento psicológico gratuito aos estudantes diretamente envolvidos em situações de abuso e, se necessário, estender o acolhimento aos seus familiares.
O PL 504/2025 foi aprovado com base no voto favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou emenda substitutiva global para aumentar a precisão do texto e adequá-lo à técnica legislativa.
Desta forma, o texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Família.
Gestão compartilhada para unidades de conservação em Santa Catarina
O deputado Alex Brasil também contou com a aprovação do PL 171/2025, de sua autoria, que busca autorizar a gestão compartilhada das unidades de conservação situadas no estado de Santa Catarina por entes federativos, organizações da sociedade civil ou empresas privadas.
Conforme a proposta, o compartilhamento se dará por meio de processo licitatório público, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo, mediante a formalização de contrato de concessão ou instrumento congênere, no qual constará o plano de manejo aprovado para a respectiva unidade de conservação.
Na justificativa, o autor ressalta que a proposição visa aprimorar a gestão das unidades de conservação no estado, permitindo a exploração econômica sustentável de uma parcela limitada, com a participação de diferentes entes na administração dessas áreas, assegurando, recursos financeiros para a implementação eficaz dos planos de manejo.
A aprovação da matéria aconteceu por meio do voto vista do deputado Pepê Collaço (PP), com uma emenda substitutiva global.
Conforme o parlamentar, a nova redação promove ajustes que conferem “maior precisão normativa, segurança jurídica e adequação técnica”, além de “refletir diálogo institucional com os órgãos competentes e com o autor da iniciativa”.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Projeto endurece regras contra acorrentamento inadequado de animais
Por unanimidade, foi aprovado o PL 342/2025, que busca endurecer as regras contra o confinamento e o acorrentamento inadequado de animais em todo o estado.
A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para vedar qualquer meio de restrição indevida à locomoção que resulte em sofrimento, estresse ou prejuízo ao bem-estar animal.
O texto estabelece critérios mais rígidos para o alojamento de animais, determinando que os espaços devam possuir dimensões apropriadas à espécie e tamanho, permitir ampla movimentação e garantir incidência de luz solar, sombra e ventilação adequadas.
Além disso, os tutores ficam obrigados a assegurar a higiene do local e do próprio animal, o fornecimento contínuo de água limpa, alimentação e atendimento veterinário sempre que necessário.
Outro ponto de destaque é a proibição do uso de cadeados em coleiras, medida que visa facilitar o resgate do animal em situações de emergência.
O projeto, entretanto, prevê uma exceção para o uso do sistema conhecido como “vaivém”, que consiste em uma linha de correr que permite maior liberdade de movimento.
No entanto, essa modalidade só é permitida de forma temporária e em situações excepcionais onde não existam alternativas viáveis para garantir a segurança do animal ou das pessoas ao redor.
No parecer aprovado, o relator, deputado Pepê Collaço, destacou que o estados possuem competência para legislar sobre o tema proteção da fauna e meio ambiente e que a iniciativa se harmoniza com as normas gerais federais, estando apta para seguir tramitando nas comissões de Finanças; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Porte de arma para a Polícia Científica
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 655/2025, do deputado Sargento Lima (PL), que propõe alterações na legislação estadual para regulamentar o porte e a aquisição de arma de fogo por integrantes da Polícia Científica.
A proposta modifica o artigo 78 da Lei 15.156/2010, assegurando expressamente o porte de arma de fogo aos servidores efetivos da corporação, desde que cumpridos os requisitos técnicos, psicológicos e administrativos previstos na legislação vigente.
Entre os principais pontos, o texto estabelece que o porte terá natureza institucional, vinculado ao exercício das funções, e deverá constar na carteira funcional do servidor.
Também prevê que a concessão, o registro e a fiscalização seguirão normas federais e regulamentos internos da própria Polícia Científica.
O projeto determina ainda que o Estado deverá garantir condições para aquisição, treinamento, manutenção e fornecimento de armamento aos profissionais, além de fixar que a guarda das armas será de responsabilidade do próprio servidor.
Outro ponto relevante é a equiparação dos integrantes da Polícia Científica aos policiais civis para fins de aquisição e porte de arma de fogo.
No parecer aprovado, o relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), destacou que a proposição “não amplia o porte de forma irrestrita, limitando-se a organizar e condicionar o seu uso ao cumprimento dos requisitos legais, além de reforçar o caráter funcional e a responsabilidade dos servidores”.
Ele também disse que a Secretaria de Estado da Segurança Pública não identificou no projeto qualquer contrariedade ao interesse público.
As próximas etapas na tramitação do texto incluem as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Segurança.
Acessibilidade em comunicações oficiais de risco
Foi aprovado o PL 148/2026, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que estabelece diretrizes para garantir acessibilidade nas comunicações oficiais de risco em Santa Catarina, com foco em pessoas com daltonismo ou dificuldades na percepção de cores.
A proposta prevê a adoção do sistema ColorADD — uma linguagem visual que utiliza símbolos para identificar cores — em materiais como alertas, mapas, boletins e demais comunicações emitidas por órgãos públicos estaduais em situações de risco, como desastres naturais e emergências.
Pelo texto, os órgãos responsáveis deverão implementar, de forma progressiva, mecanismos que garantam a compreensão das informações sem dependência exclusiva de cores. Entre as medidas previstas estão a inclusão de símbolos, contrastes e legendas acessíveis nos conteúdos divulgados.
O projeto também determina que plataformas digitais oficiais — como sites, aplicativos e redes sociais — incorporem recursos de acessibilidade cromática, ampliando o alcance das informações de risco à população.
A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar parcerias com universidades, organizações e empresas de tecnologia para viabilizar a implementação das medidas, que deverá ocorrer de forma gradual e conforme a disponibilidade orçamentária.
A aprovação da matéria foi alcançada mediante o voto favorável do relator, deputado Maurício Peixer (PL), com emenda supressiva ao artigo 7º, que estabelece ao Poder Executivo prazo para a regulamentação da matéria.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Atendimento ao consumidor superendividado em debate na CCJ
Foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que propõe a atualização do artigo 150 da Constituição de Santa Catarina, com a inclusão de novas diretrizes para a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
O principal ponto da proposta é a incorporação, no texto constitucional, de medidas voltadas ao atendimento do consumidor superendividado.
A PEC estabelece que o Estado deverá garantir tratamento adequado a esse público, com a criação de mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, sempre respeitando o chamado mínimo existencial — ou seja, as condições básicas de subsistência do cidadão.
A iniciativa também reforça a necessidade de participação de entidades representativas na definição da política estadual de defesa do consumidor, ampliando o caráter participativo na formulação dessas ações.
Conforme o relator, o deputado Matheus Cadorin, a proposição atende requisitos formais de admissibilidade, além de não afrontar princípios fundamentais como a separação dos poderes.
Desta forma, a PEC segue para o Plenário para ter a admissibilidade novamente votada. No caso do resultado favorável ser confirmado, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito.
Venda de bicicletas doadas para fins sociais
Na condição de relator, o deputado Alex Brasil encaminhou a aprovação do PL 402/2025, que altera a legislação que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes (Lei 18.147/2021), para permitir a comercialização do bem, ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.
Conforme o projeto, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), a venda poderá ocorrer após o registro formal da operação, observado o critério da transparência, com os recursos obtidos devendo ser aplicados na compra de equipamentos destinados aos portadores de deficiência ou na manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
Ficam excluídas da possibilidade de venda, entretanto, as bicicletas que integrem processo de investigação criminal ou que tenham sido reivindicadas por seus proprietários no prazo de 90 dias a partir da apreensão.
O texto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Segurança Pública.
Projeto reconhece profissionais de cozinha em Santa Catarina
Os integrantes da CCJ votaram pela aprovação do PL 549/2025, que visa reconhecer formalmente a relevância social, cultural e econômica das atividades desempenhadas por profissionais de cozinha.
A proposta, de autoria do deputado Marquito (Psol), abrange cozinheiros, chefes, gastrônomos, assistentes e demais trabalhadores que atuam no preparo e conservação de alimentos sob princípios de segurança alimentar e sustentabilidade.
Além do aspecto cultural, o projeto visa incentivar políticas públicas que incluam esses profissionais em programas de fomento à economia criativa, soberania alimentar, agricultura familiar e turismo.
A proposta também reconhece a importância de iniciativas sociais, como cozinhas comunitárias, que atuam no combate à insegurança nutricional.
A aprovação seguiu a relatoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que apresentou uma emenda substitutiva global para adequar o projeto à técnica legislativa. O texto resultante segue para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura.
Saúde integral da população negra
Instituir a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN), visando combater as disparidades étnico-raciais no acesso aos serviços de saúde. Este é o objetivo do PL 497/2024, de autoria do deputado Marquito, que contou com parecer favorável da CCJ.
Dentre os objetivos da política estão a identificação das necessidades de saúde da população negra, no âmbito estadual, com a sua inclusão nos programas das redes integradas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outra meta do programa é o fomento à igualdade racial, de origem, gênero, orientação sexual; prevenindo situações de racismo, exploração e violência, bem como assédio moral no ambiente de trabalho.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), de que o projeto está em consonância com a norma constitucional vigente e não viola a legislação estadual.
Ele também acatou uma emenda do próprio autor do projeto, visando alinhar o texto à Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Com a decisão, o PL 497/2024 segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Saúde.
Dias estaduais no calendário oficial
Ainda durante a reunião, foram aprovados dois projetos que visam instituir novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do estado.
PL 75/2026, de autoria do deputado Marcius Machado, que institui o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser celebrado, anualmente, em 4 de julho.
PL 147/2026, de autoria do deputado Alex Brasil, que institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de abril.
Veto do governador sobre limites territoriais entre Imbituba e Laguna
Também foi enviado para votação em plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem de Veto (MSV) 1618/2026.
O processo comunica o veto total do governo do Estado ao PL 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz, que visa alterar os limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna.
O encaminhamento seguiu o parecer voto do relator, deputado Maurício Peixer, que argumentou pela inexistência de vedações constitucionais, e pelo interesse público do projeto 26/2023.
ALESC EXPLICA
Qual projeto foi destaque da reunião da CCJ?
O PL 504/2025, sobre responsabilização de agentes públicos denunciados por condutas lesivas a estudantes.
Que outros temas foram debatidos?
Meio ambiente, proteção animal, segurança pública, acessibilidade, superendividamento e saúde pública.
A PEC sobre consumidor superendividado já foi aprovada em definitivo?
Não. A proposta segue para nova votação de admissibilidade em Plenário.
Houve projetos voltados ao bem-estar animal?
Sim. A comissão aprovou proposta que endurece regras sobre confinamento e acorrentamento inadequado de animais.
Quantas áreas diferentes foram contempladas na pauta?
A pauta reuniu temas legislativos em educação, segurança, meio ambiente, direitos sociais, defesa do consumidor e cultura.
