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Condomínio é condenado a indenizar restaurante em mais de R$ 177 mil após fechamento forçado em SC

TJSC reconheceu abuso de direito após administração impedir solução para problema sanitário e adotar medidas que levaram ao encerramento das atividades

Foto: Reprodução/TJSC

Um condomínio de Palhoça, na Grande Florianópolis, foi condenado a indenizar um restaurante especializado em sushi após adotar medidas que contribuíram para o fechamento forçado do estabelecimento. A decisão foi mantida pela 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O caso começou com problemas na estação de tratamento de efluentes do condomínio. Segundo o processo, a proprietária do imóvel e a empresa responsável pelo restaurante ofereceram uma solução técnica, com instalação de uma caixa de gordura complementar, sem custos para o condomínio. A administração, porém, recusou a proposta.

Posteriormente, o próprio condomínio foi autuado por irregularidades ambientais na estação de tratamento. A Justiça também identificou uma sequência de medidas contra o restaurante, incluindo penalidades, denúncias a órgãos públicos e a proibição da atividade em assembleia.

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Para o TJSC, as ações configuraram abuso de direito e contribuíram diretamente para o encerramento das atividades comerciais.

A condenação inclui R$ 145,5 mil pelos custos de instalação do restaurante em outro endereço, R$ 20 mil por danos morais e R$ 11,8 mil por despesas relacionadas à multa do FGTS, além de indenização pelos lucros que o estabelecimento deixou de receber.

Ao analisar o recurso, os desembargadores reduziram de 14 para oito meses o período considerado para o cálculo dos lucros cessantes, por entenderem que esse seria o tempo razoável para a reinstalação do negócio.

A Justiça considerou ainda que o fechamento de um restaurante que funcionava havia cerca de quatro anos, com demissão de funcionários e repercussão pública, provocou prejuízos à reputação da empresa.

A decisão foi unânime, com alteração apenas no período utilizado para calcular os lucros cessantes.

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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