
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que assegura às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar o direito de solicitar transferência para outra localidade, independentemente do interesse da administração pública.
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o PL 76/2024 propõe uma alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina. O objetivo é permitir que mulheres em situação de violência possam mudar de local de trabalho como medida de proteção. A proposta ainda precisa passar por outras comissões.
Na mesma reunião, a CCJ deu parecer favorável a um projeto do deputado José Milton Scheffer (PP) que estabelece exigências sanitárias e de rastreabilidade para a comercialização de tilápia importada. O texto prevê documentação obrigatória e penalidades para irregularidades.
Também avançou uma proposta do deputado Jair Miotto (PL) que cria um programa de aprendizagem profissional para estudantes do ensino médio da rede pública, com oportunidades de formação em áreas como informática, administração e empreendedorismo.
Outro projeto, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL), prevê a inclusão obrigatória do número de série de bicicletas convencionais e elétricas nas notas fiscais, facilitando a identificação dos produtos em casos de furto ou roubo.
Na área da saúde, a comissão aprovou uma proposta do deputado Neodi Saretta (PT) para criar uma política estadual de telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O acompanhamento poderá ocorrer por telefone, videochamadas e aplicativos, sem substituir consultas presenciais quando necessárias.
Por fim, recebeu parecer favorável um projeto do deputado Lucas Neves (Republicanos) que busca ampliar a atenção à saúde bucal de pessoas com deficiência, incluindo capacitação de profissionais e adaptação de estruturas odontológicas.
As seis propostas seguem em tramitação nas comissões da Alesc antes de eventual votação em Plenário.
Com informações da Agência Alesc.





