O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets em todo o Brasil. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país. Também estabeleceu regras para a devolução dos valores que os apostadores mantinham nas contas das empresas.
A prorrogação mantém a norma em vigor por mais dois meses. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações apresentadas por entidades do setor contra a proibição.
O que a medida provisória proibiu?
A MP vedou a exploração das bets, a oferta de novas apostas, a intermediação dessas operações e a publicidade das plataformas. A proibição de novas apostas passou a valer imediatamente após a publicação do texto, em setembro.
Além de interromper a atividade, o governo definiu procedimentos para o encerramento das operações no território nacional e para a devolução dos saldos dos usuários. A medida revogou a autorização que permitia a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
Como o governo pretende fiscalizar as plataformas?
A medida criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo foi instituído para intensificar o combate às operações irregulares e à divulgação desses serviços.
Entre as ações anunciadas estão a identificação e a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras ligadas ao setor.
Por que o governo decidiu proibir as bets?
O governo federal justificou a decisão pelos efeitos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Segundo dados citados pelo Executivo, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas on-line em 2025.
Ao anunciar a medida, Lula afirmou ter consultado integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos do jogo. O presidente classificou a decisão como dura e necessária e comparou as casas de apostas a um “câncer”.
O que está sendo discutido no STF?
A constitucionalidade da MP é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas das empresas de apostas.
Após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão das ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.
Segundo a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes. Antes da determinação nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente a retomada das atividades de algumas plataformas, mas essas liminares foram posteriormente revertidas.
Quando as apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil?
A autorização ocorreu em 2018, com a Lei nº 13.756. A regulamentação veio em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo revogou essa autorização e iniciou o encerramento das atividades das plataformas. Agora, o ato do Congresso estende a vigência da proibição por mais 60 dias.
