Após a abertura dos envelopes do pregão eletrônico para contratação de um plano de saúde coletivo empresarial para o Legislativo chapecoense mostrar, na sexta-feira passada (3), que a licitação foi fracassada, sem interesse de nenhuma empresa para prestar esse serviço opcional à Câmara de Vereadores de Chapecó, os vereadores César Valduga e Paulinho da Silva, do PCdoB, propuseram um projeto de lei como reação à polêmica que manteve a comunidade atenta ao trabalho dos vereadores nas últimas semanas.
O projeto de lei propõe a obrigatoriedade de autorização legislativa prévia e específica para a instituição, alteração, adesão ou concessão de planos de saúde, auxílio-saúde ou benefícios congêneres aos servidores e agentes políticos de Chapecó. À coluna, Paulinho da Silva afirma que o texto foi proposto na tarde da sexta-feira passada, logo após o fim do pregão eletrônico, “a bem da transparência e da modalidade pública”.
Conforme os vereadores do PCdoB, manobras administrativas onde benefícios como auxílios-saúde e planos médicos privados para servidores de alto escalão e agentes políticos são criados por vias transversas, utilizando-se de decretos ou resoluções internas, em diferentes lugares do país: “Isso burla a Constituição Federal, que exige lei específica para a fixação ou alteração de remunerações e benefícios estruturais”, afirmam Valduga e Paulinho.
Os parlamentares afirmam que este projeto não cria o plano de saúde, não altera o regime jurídico do funcionalismo e não gera despesa: “Ele protege os cofres públicos ao vedar que o Executivo ou a Mesa Diretora instituam tais benesses por meio de canetadas. O projeto garante que qualquer matéria dessa natureza, com ou sem ônus direto, seja obrigatoriamente submetida ao processo legislativo transparente, com a respectiva estimativa de impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Valduga e Paulinho concluem sua defesa afirmando que “se o Poder Público deseja instituir um plano de saúde para o seu quadro de pessoal, essa decisão não pode ser tomada nos gabinetes, à porta fechada. Tem de vir para a luz do dia, passar pelas comissões e ser votada no plenário, com cada vereador a assumir publicamente a sua posição”.
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