O prefeito de Chapecó, Valmor Scolari (PSD), encaminhou na última quinta-feira (11) um projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores para instituir parâmetros urbanísticos especiais para o Loteamento de Interesse Social “Nascente das Águas II”, vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida; e autoriza a redução de testada e área mínima de lotes para unidades geminadas.
Valmor explica que a Prefeitura de Chapecó conseguiu habilitar junto ao Ministério das Cidades a execução de unidades habitacionais via Programa Minha Casa, Minha Vida no loteamento Nascente das Águas II, e avança para as etapas finais de homologação das unidades habitacionais junto ao Governo Federal, para construir 83 unidades habitacionais.
Diante da necessidade de atender a demanda habitacional, a Diretoria de Habitação da Prefeitura identificou, conforme Scolari, a necessidade de maximizar o aproveitamento das áreas públicas disponíveis: “A adoção do modelo de casas geminadas surge como a solução técnica ideal pela flexibilização da testada mínima de 10 metros para seis, que permite à Prefeitura dobrar a capacidade de atendimento, beneficiando o dobro de famílias dentro da mesma poligonal”. O loteamento Nascente das Águas II possui 42 lotes.
O Plano Diretor de Chapecó determina uma testada mínima de 10 metros para áreas de interesse social, o que para Valmor é um impedimento técnico e jurídico à execução do programa Minha Casa, Minha Vida: “O Ministério das Cidades dispõe que não é permitido a constituição de condomínios para casas no âmbito do programa, e é necessário que cada unidade esteja situada em seu próprio lote independente. Manter a testada de 10 metros é tecnicamente ineficiente, pois assim o loteamento seria considerado pela Caixa Econômica como condomínio, reprovando o projeto”.
A Prefeitura já concluiu o edital de chamamento público, contando com empresa de engenharia habilitada e homologada para a execução dos projetos: “O processo encontra-se em estágio avançado; contudo, a homologação definitiva e o aporte de recursos pelo Governo Federal dependem da adequação desta legislação municipal”, afirma Scolari.
Para o prefeito Valmor, o Projeto de Lei Complementar é o suporte jurídico indispensável para que os projetos sejam registrados no Ofício de Imóveis como matrículas individuais, aprovados junto à Caixa e submetidos a fase final, que é a homologação pelo Ministério das Cidades, “convertendo a demanda social em realidade habitacional concreta”. A proposta apresentada já foi aprovada pelo Conselho da Cidade de Chapecó, e agora está nas comissões da Câmara de Vereadores. Nivaldo Rosa (PSD) é o relator da matéria.
Recadinhos
- Em uma ofensiva regulatória às grandes empresas de tecnologia, o primeiro-ministro britânico Keir Starmer anunciou ontem (15) que o país vai proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, conforme a newsletter The News.
- O projeto de lei vai ao Parlamento e tem previsão de entrar em vigor em 2027. Fazem parte do bloqueio TikTok, Instagram, Facebook, Snapchat, X e YouTube. Ficam de fora apps de mensagens, como WhatsApp.
- Uma consulta pública acendeu o alerta vermelho na Casa Civil de Londres, com mais de 90% dos pais apoiando a idade mínima de 16 anos, sob o argumento de que os riscos das plataformas superam qualquer benefício.
- A medida é inspirada no modelo da Austrália, que adotou o banimento no final de 2025, abrindo caminho para uma tendência global. Inclusive, o presidente da França, Emmanuel Macron, disse ontem que espera aplicar a mesma regra no país.
