O presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Adão Teodoro (PSD), retirou da pauta do plenário durante a sessão de ontem (11), o projeto de lei complementar de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, composta por Adão, Edi Folle (PSD), Claudir Sanzovo (PP, popular Sica) e João Marques Rosa (União), que institui o auxílio-saúde para todos os parlamentares e servidores da casa legislativa. Além da indignação de muitos cidadãos, dois ofícios de entidades locais foram decisivos para que Adão tomasse essa decisão.
O primeiro ofício veio da subseção de Chapecó da OAB. O presidente da subseção, advogado Guilherme Mattos, e o presidente da Comissão de Moralidade Pública, advogado Douglas Braun, pediram o voto contrário ao projeto de lei complementar, em função de “indícios de afronta a princípios constitucionais e normas infraconstitucionais”.
Guilherme e Douglas argumentam que a proposta legislativa tem relevantes questionamentos sob a ótica dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e supremacia do interesse público: “Além disso, causa preocupação a celeridade de sua tramitação, especialmente diante do significativo impacto financeiro que poderá gerar aos cofres públicos e da ausência de amplo debate com a sociedade e com os demais segmentos da Administração Pública Municipal”.
Mattos e Braun também afirmam que a dimensão orçamentária da matéria, “ainda que amparada pelos recursos do duodécimo destinados ao Poder Legislativo”, exige reflexão aprofundada por parte do Parlamento: “Justificativas relacionadas à remuneração dos agentes políticos ou aos riscos inerentes ao exercício da função pública não se mostram suficientes, por si sós, para legitimar a aprovação da medida sem a devida análise de seus impactos institucionais e sociais”.
O segundo ofício veio do Observatório Social do Brasil em Chapecó. De forma conjunta, o Conselho de Administração do Observatório afirmou que existem “relevantes vícios de constitucionalidade e legalidade”, sendo o primeiro deles a célere tramitação: “Constata-se que o projeto tramitou em prazo inferior a 24 horas, com emissão de parecer e encaminhamento célere à deliberação, sem a devida maturação do debate legislativo”.
O Observatório aponta que o projeto institui despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro; demonstração da compatibilidade com a lei orçamentária e indicação da fonte de custeio: “Tal omissão configura violação direta às exigências legais aplicáveis à criação de despesas públicas, comprometendo a responsabilidade fiscal do ente”.
A entidade de controle social também aponta desproporcionalidade na inclusão dos vereadores no rol dos beneficiários do auxílio-saúde, e aponta que isso é “juridicamente inadequado”. O Observatório também argumenta que, embora classificado como verba indenizatória, o benefício “apresenta características típicas de remuneração indireta”, tais como pagamento mensal fixo; ausência de comprovação prévia e individualizada da despesa; e potencial desvinculação de efetivo ressarcimento.
- Errata: afirmamos na edição de ontem (10) que o vereador Wilson Cidrão (NOVO) criticou a celeridade da tramitação do projeto de lei do auxílio-saúde. Na verdade, esta afirmação foi exclusivamente do vereador Paulinho da Silva (PCdoB).
- O Observatório Social sugeriu uma emenda ao projeto, que exclua os agentes políticos como beneficiários; elabore o estudo de impacto orçamentário-financeiro e regularize o trâmite legislativo, a fim de possibilitar uma concessão aos servidores.
- Vários funcionários da Câmara de Vereadores reprovaram minha opinião contrária ao projeto de lei, entretanto, é necessária a revisão, nos moldes propostos pelo Observatório, para que esses funcionários possam ter um auxílio-saúde legal.
- O Observatório discorda dos meus cálculos e de Paulinho da Silva sobre o impacto previsto no orçamento municipal com o auxílio-saúde. A entidade de controle social fez um cálculo de R$ 600 mil/ano, bem menor do que os valores citados ontem.
