A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 365/2025, que reduz a tributação sobre a compra de armas de fogo e munições no estado.
A proposta estabelece a diminuição do ICMS para 12,5% nas aquisições feitas por pessoas físicas e prevê isenção total do imposto para profissionais da segurança pública.
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Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá comprovar residência em Santa Catarina há pelo menos cinco anos e possuir autorização legal para posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento. Além disso, o armamento deverá ser adquirido no estado e permanecer no acervo do comprador por no mínimo cinco anos.
No caso dos agentes de segurança, a isenção vale para integrantes das polícias Militar, Civil e Penal, Corpo de Bombeiros e guardas municipais. Uma emenda aprovada inclui também a Polícia Científica entre os beneficiados.
Segundo o autor do projeto, deputado Alex Brasil, a medida busca reduzir o impacto da carga tributária, que pode chegar a 25%, e ampliar o acesso legal à aquisição de armas, além de beneficiar profissionais da segurança que utilizam recursos próprios para aquisição de equipamentos.
O relator da matéria, deputado Volnei Weber, afirmou que o projeto não apresenta impedimentos legais ou constitucionais.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública antes de ser votado em plenário.
