A expansão do novo modelo de Justiça Criminal continua em ritmo acelerado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Na sessão desta quarta-feira (2) do Órgão Especial, o colegiado aprovou as minutas de resolução que criam as Varas Regionais de Garantias das comarcas de Chapecó e de São José. Ainda não há datas para as instalações das novas unidades, mas existe previsão que a do Oeste seja em novembro e a da Grande Florianópolis, em dezembro de 2024.
A meta do Judiciário catarinense é implantar 17 juízos de garantias até 2025. O TJSC foi pioneiro na criação das Varas Regionais de Garantias. Em dezembro de 2023, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, num projeto piloto, foi a primeira implantada no Brasil com essa denominação.
Desde então, já foram entregues unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital, Blumenau, Joinville, Lages e Caçador, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. Neste mês de outubro, o 10º juízo de garantias será implantado na comarca de Criciúma.
Na futura Vara Regional de Garantias de Chapecó, também serão atendidas pelo mesmo juízo as comarcas de Coronel Freitas, Palmitos, Quilombo, São Carlos e Xaxim. Já na Vara Regional de Garantias de São José, as comarcas de Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz ficarão a cargo do mesmo juízo.
Ao juízo de garantias cabe o controle da legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial, menos nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Além das audiências de custódia, o juízo aprecia procedimentos investigatórios, representações criminais, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, entre outros procedimentos.
