⚡ Em Resumo:
- O que é: Nova regulamentação exige autorização judicial para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores digitais em conteúdos monetizados.
- Números/Dados: Alvará válido por um ano para crianças e um ano e meio para adolescentes.
- Onde: A regra vale para plataformas digitais e redes sociais em todo o Brasil.
- Quem afeta: Influenciadores mirins, adolescentes criadores de conteúdo, pais, responsáveis, plataformas digitais e anunciantes.
As novas regras para a atuação de crianças e adolescentes nas redes sociais já estão em vigor em todo o país. A regulamentação estabelece que influenciadores mirins e perfis que utilizam a imagem de menores em conteúdos monetizados ou impulsionados deverão contar com autorização judicial específica para exercer a atividade.
O que mudou para crianças e adolescentes nas redes sociais?
A partir da regulamentação do chamado ECA Digital, as plataformas digitais passaram a ter a obrigação de exigir autorização judicial para perfis que geram renda por meio da exposição da imagem, da rotina ou da participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados na internet.
A medida busca garantir que a atividade digital seja realizada de forma segura e sem prejuízos ao desenvolvimento físico, emocional e educacional dos menores.
Como funcionará a autorização judicial?
A autorização será concedida após análise da Justiça e seguirá critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os pontos avaliados estão a compatibilidade da atividade com a idade da criança ou adolescente e a verificação de que não existe pressão por parte dos responsáveis ou interesse de terceiros acima do bem-estar do menor.
O Ministério Público também participará do processo de autorização e da fiscalização das atividades.
Quais garantias deverão ser asseguradas aos influenciadores mirins?
A decisão judicial deverá estabelecer mecanismos para proteger o patrimônio obtido com a atividade digital. Além disso, serão definidos limites para o tempo de trabalho, frequência das publicações e exposição nas redes sociais.
O juiz também poderá determinar períodos obrigatórios para descanso, alimentação e frequência escolar, evitando que a produção de conteúdo interfira na rotina de estudos e no desenvolvimento da criança ou adolescente.
Qual será a validade dos alvarás?
De acordo com as regras, o alvará judicial terá validade de um ano para crianças. No caso dos adolescentes, a autorização poderá valer por até um ano e meio.
Após esse período, será necessária uma nova análise para verificar se as condições continuam adequadas e se a atividade segue respeitando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por que as novas regras foram criadas?
A regulamentação surgiu diante do crescimento do número de crianças e adolescentes que produzem conteúdo para redes sociais e participam de campanhas publicitárias digitais.
O objetivo é garantir proteção jurídica aos influenciadores mirins, evitando situações de exploração econômica, exposição excessiva e prejuízos à educação, ao lazer e ao desenvolvimento saudável dos menores.
