A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) passou a aplicar multas administrativas para quem for flagrado usando ou portando drogas em locais públicos do Estado. A medida, que entrou em vigor com base na Lei Estadual nº 18.987/2024 e no Decreto nº 931/2025, tem como objetivo padronizar os procedimentos de autuação e reforçar a segurança jurídica, priorizando a ordem e a salubridade dos espaços públicos.
A fiscalização se estende por todo o território catarinense, abrangendo ruas, praças, praias, parques e prédios públicos. Quando autuado, o cidadão recebe um auto de infração administrativa, com direito à defesa e recurso. Se a infração for confirmada, será aplicada multa cujo valor é definido em decreto estadual. O não pagamento pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa e em restrições no CPF do infrator.
Segundo a PMSC, a iniciativa tem caráter educativo e preventivo, voltada à conscientização sobre o uso de entorpecentes e à manutenção de ambientes públicos mais seguros e saudáveis. A corporação reforça que a medida não substitui as ações criminais previstas na legislação federal, mas atua no campo administrativo, ampliando o alcance das políticas estaduais de segurança e saúde pública.
📞 Emergência: 190
📱 Aplicativo: PMSC Cidadão
💻 Denúncias: www.pm.sc.gov.br/denuncia
