A Prefeitura de Chapecó, através da implementação da Lei nº 7.661/2022, endureceu as regras para a posse e controle de equídeos e bovinos no município. O objetivo principal é coibir o perigo que animais soltos representam para o trânsito e a segurança pública, além de combater maus-tratos.
Em entrevista, Gilson, diretor de Agricultura do município, detalhou o processo de fiscalização e as penalidades:
- Procedimento de Apreensão: Quando um animal é avistado solto nas vias públicas, a Guarda Municipal é acionada, registra um Boletim de Ocorrência e notifica a Secretaria de Agricultura, que realiza a recolha e encaminha o animal para um abrigo com cuidados veterinários.
- Multas e Devolução: O proprietário tem 15 dias para reaver o animal, devendo pagar uma multa de 200 UFRMs e assinar um termo de compromisso. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.
- Perda da Guarda: Na terceira reincidência com o mesmo animal, o proprietário perde a guarda definitiva.
⚠️ Riscos e Consequências: A circulação de animais soltos gera grande risco para motociclistas e veículos. Além disso, animais abandonados em terrenos causam transtornos e danos a lavouras.
Destino dos Animais Não Reclamados: Animais cujos donos não os procuram podem ser destinados à adoção (com prioridade para entidades e universidades) ou, em casos de maior valor econômico, podem ir a leilão.
A orientação da Secretaria é clara: em caso de avistamento de animal solto, acione imediatamente a Guarda Municipal pelo 153 para garantir uma recolha correta e segura.
