O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sendo aprovado por unanimidade.
A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalece o combate ao crime organizado e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a redução da maioridade penal. As emendas que tratavam do assunto foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar como propostas separadas.
O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36. Com isso, a PEC da Segurança Pública poderá seguir para promulgação sem a inclusão de mudanças na idade de responsabilização penal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Entre as medidas previstas estão punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto prevê cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
A proposta também amplia a cooperação entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelas forças de segurança.
Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Como fica a discussão sobre a maioridade penal?
A redução da maioridade penal não foi incluída na PEC aprovada. Duas emendas que tratavam do assunto foram desmembradas e deverão ser analisadas separadamente pelo Senado.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que dará celeridade à análise das propostas paralelas.
Quais outras medidas estão previstas?
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece a atuação das polícias penais.
A proposta também prevê maior proteção às vítimas de crimes, denunciantes e familiares, além de estabelecer mecanismos para garantir assistência, acesso à Justiça e participação nos processos.
Na área financeira, o texto protege recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social à segurança pública.
Fonte: Agência Senado
