A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Após a análise dos últimos pontos pendentes, o texto segue para o plenário do Senado Federal, onde ainda precisa ser votado.
A deliberação foi concluída em cerca de 10 minutos. O texto-base da proposta havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, mas três trechos que receberam destaques ainda precisavam ser analisados separadamente.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A intenção é acelerar a tramitação para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate à criminalidade, especialmente ao crime organizado.
O texto permite que a União, os estados e o Distrito Federal criem leis sobre temas relacionados à segurança pública. Entre as possibilidades estão a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e questões ligadas ao sistema socioeducativo.
A PEC também prevê medidas mais rigorosas contra crimes violentos e organizações criminosas, incluindo regras relacionadas ao cumprimento de penas em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
Quais mudanças estão previstas para o combate às facções criminosas?
A proposta estabelece restrições a benefícios penais para pessoas envolvidas em determinados crimes, incluindo limitações à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária, conforme as regras previstas no texto.
Outro ponto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. As medidas alcançam organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
A PEC prevê mudanças nas polícias e na atuação dos municípios?
Sim. O texto permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias.
A PRF também poderá apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação do governador, conforme as condições estabelecidas na proposta.
A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal permanecem sob competência privativa da União. O texto também mantém na esfera federal as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Por que a PEC é prioridade para o governo Lula?
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera a proposta prioritária e pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
Com a conclusão da votação na CCJ, a proposta avança para a etapa seguinte no Senado. Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovada pelo plenário e cumprir as demais etapas de tramitação exigidas para uma emenda à Constituição.
