Em sessão ordinária da última sexta-feira (09), os vereadores de Chapecó aprovaram em segunda votação, projeto de lei de origem do Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre autorização para ligações dos serviços de água e energia elétrica em edificações que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se.
O texto determina que todos os proprietários de obras construídas antes de 2014, ano em que foi instituído o Plano Diretor de Chapecó, possam retirar sua declaração na prefeitura e acionar os serviços das agências de energia elétrica e água. Além disso, a lei é estendida para imóveis rurais da cidade.
O projeto somente não contempla obras em áreas de preservação permanente, logradouros públicos e áreas classificadas pela Defesa Civil como de risco alto ou exclusão. O Município emitirá a Certidão de Existência de Imóvel, mediante requerimento apresentado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
O projeto foi aprovado por unanimidade nas duas votações e a falta de ligações de água/luz em residências sem habite-se estava sendo debatido na Câmara de Vereadores de Chapecó, desde o início do ano.
Reuniões de trabalho foram organizadas sobre o assunto e até uma Comissão Especial formada pelos vereadores Cleiton Fossá (MDB), Delvino Dall Rosa (PSB) e Valmor Scolari (PSD), elaborou um anteprojeto de regularização de imóveis.
O projeto aprovado segue para sanção do prefeito de Chapecó, Luciano Buligon.
