A Lei 7.639, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, foi sancionada nesta semana pelo prefeito de Chapecó, João Rodrigues, após aprovação da Câmara de Vereadores na sessão da última sexta-feira (13). Este é um importante passo para os planos da Administração Municipal para a terceirização da gestão do Pronto Atendimento 24h (UPA), localizado no bairro Presidente Médici.
A lei permite que seja repassada a gestão de algumas atividades da Administração Municipal para que uma organização social faça a gestão. Esta organização deve seguir alguns requisitos para se habilitar, como finalidade não-econômica, investimento dos excedentes financeiros na própria atividade, planejamento sistemático das ações, proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido, e dispor de estrutura com assembleia, conselhos e diretoria.
O secretário de Governo, Thiago Etges, destaca que a gestão compartilhada traz muitas vantagens, revolucionando a administração: “A organização social tem redução de custos pois não paga a parcela de previdência patronal, tem mais agilidade para contratações quando aumenta a demanda de atendimento, permite demitir funcionários que não estão realizando um bom trabalho e remanejar funcionários de outros setores para onde é mais necessário”.
Estas organizações devem seguir diretrizes como assegurar padrão de qualidade nos serviços, redução da burocracia, integração entre setores, avaliação de eficácia e redução de custos. Isso, a longo prazo, alivia despesas do poder público com pagamentos previdenciários. O Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais será coordenado pela Secretaria de Governo. A descentralização administrativa não inclui atividades típicas de município, exercida por intermédio de poder de polícia.
Na próxima semana deverá ser lançado o edital de abertura de chamamento de interessados para gerir a UPA 24h. A expectativa é o processo leve cerca de três meses até ser concluído. Passando a administração para uma organização social, via Contrato de Gestão, os servidores da unidade serão remanejados para outras unidades de saúde. O Contrato de Gestão vai definir as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da Organização Social.
