Atualizada às 20h29
Nesta segunda-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu na pela sustação cautelar, ou seja, a interrupção do edital de licitação que trata da concessão para administração, expansão, exploração e manutenção do aeroporto Serafim Enoss Bertaso, de Chapecó (SC). A decisão foi baseada na constatação de que 30 das recomendações feitas pela Corte de Contas para a elaboração do edital não foram atendidas pela Prefeitura de Chapecó. O processo é de relatoria do vice-presidente, conselheiro Herneus De Nadal.
Leia Mais: Edital de concessão do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso é publicado em Chapecó
A conclusão do descumprimento de quase 60% das recomendações foi obtida após a comparação do relatório da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal, que apontou 51 recomendações ao processo, com o edital lançado pela prefeitura em 30 de outubro. A Instrução Normativa nº 22 de 2015 do TCE/SC exige que editais de concessão de serviços públicos sejam encaminhados para o Tribunal antes de serem lançados.
Segundo os técnicos do TCE/SC, pelo menos metade dos 30 itens desconsiderados pela prefeitura estão relacionados ao fluxo de caixa previsto no edital. Em documento disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico no dia 25 de outubro, uma análise preliminar indicou 20 recomendações relacionadas ao projeto básico, plano de negócios e fluxo de caixa; 15 recomendações relacionadas ao edital de licitação; e 16 à minuta contratual.
O edital prevê a concessão do aeroporto para a iniciativa privada por 30 anos e inclui a expansão, exploração e manutenção do terminal. O valor estimado da operação para esse período é de R$ 609 milhões. Pelo Serafim Bertaso passam cerca de 500 mil passageiros por ano.
A análise da documentação no Tribunal de Contas foi da DLC, que verificou o plano de negócios, projeto básico, fluxo de caixa e a minuta do contrato propostos no edital.
Na tarde desta segunda-feira, em nota à imprensa, a administração municipal informou que enviou uma equipe de técnicos a Florianópolis para os esclarecimentos necessários.
Nota:
NOTA À IMPRENSA
REF.: Concessão do Aeroporto Chapecó | Suspensão do Edital 228/2019
A Administração Municipal de Chapecó informa que tomou conhecimento de decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), do último dia 21, quinta-feira, sobre o Edital de Concessão do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso. O Município de Chapecó foi notificado nesta segunda-feira. Para sanar eventuais inconformidades, a Administração Municipal está enviando equipe de técnicos a Florianópolis para os esclarecimentos necessários.
Chapecó, 25 de novembro de 2019.
