A Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) manifesta sua profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial.
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 10 de dezembro de 2025 e segue agora para deliberação do Plenário do Senado. Caso seja aprovada em dois turnos, será encaminhada à Câmara dos Deputados. O relatório aprovado prevê uma implementação gradual, com redução inicial para 40 horas e diminuição progressiva até 36 horas.
Poucas vezes na história da República houve uma proposta tão desconectada da realidade brasileira. Trata-se de uma medida impraticável para um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, uma legislação trabalhista pesada e deficiências infraestruturais que comprometem a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
É difícil compreender a proposta, cuja motivação parece estar mais relacionada à proximidade do período eleitoral do que a uma real análise técnica e econômica. Essa é uma iniciativa que carece de responsabilidade e sensatez.
É importante esclarecer que a redução da jornada de trabalho proposta não vai gerar novos empregos, mas sim resultar no fechamento de empresas. Não irá aumentar a produção, mas encarecerá produtos e serviços. De fato, essa mudança representa um risco concreto à sobrevivência de milhares de empresas brasileiras, especialmente as micro, pequenas e médias, que são responsáveis pela maior parte da geração de empregos no país.
A imposição de uma jornada reduzida sem a correspondente flexibilização nas relações trabalhistas, e sem a implementação de mecanismos compensatórios para as empresas, desconsidera as diferentes realidades setoriais e regionais. Mudanças dessa magnitude precisam ser debatidas com base em estudos técnicos aprofundados e, mais importante ainda, devem ser conduzidas por meio de negociações coletivas que respeitem a autonomia entre trabalhadores e empregadores.
Em vez de impor novos encargos, o Congresso Nacional deveria priorizar reformas estruturais, como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa, que são essenciais para melhorar o ambiente de negócios, estimular o crescimento econômico e promover o desenvolvimento sustentável do país.
A PEC, da forma como está, compromete a competitividade do Brasil no cenário internacional, afasta investimentos e desestimula a expansão empresarial. O resultado será o oposto ao pretendido: estagnação, desemprego e retração da atividade econômica, além de um aumento generalizado de preços — o que pode culminar em um processo inflacionário que penaliza toda a sociedade, afetando, de forma mais severa, a população de baixa renda.
A ACIC defende com firmeza soluções que conciliem os legítimos interesses dos trabalhadores com a sobrevivência e o crescimento das empresas. A construção de uma sociedade mais justa passa pelo diálogo responsável, pela escuta qualificada dos setores produtivos e pela formulação de políticas públicas que promovam o equilíbrio, a produtividade e a geração de oportunidades para todos.
