Proposta traz novo marco legal para a segurança pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, prevê uma ampla reestruturação das bases legais da segurança no país. O texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualiza as competências das polícias federais, reconhece as guardas municipais como forças de segurança e institucionaliza mecanismos de controle e financiamento.
SUSP se torna constitucional
Um dos principais pontos da PEC é a elevação do SUSP ao status constitucional. Criado em 2018 por lei ordinária, o sistema passa a ter garantia jurídica mais robusta, buscando assegurar maior estabilidade e efetividade na integração das forças de segurança em níveis federal, estadual e municipal.
Revisão das competências das polícias federais
A proposta redefine o papel das polícias federais. A Polícia Federal terá ampliadas suas atribuições, com autorização para atuar em crimes ambientais e no enfrentamento a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal será transformada em Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para ferrovias e hidrovias, além das rodovias federais.
Guardas municipais ganham reconhecimento oficial
A PEC também reconhece formalmente as guardas municipais como órgãos de segurança pública, autorizando sua atuação em policiamento ostensivo e comunitário, além de permitir prisões em flagrante, desde que não haja conflito com as atribuições das polícias Civil e Militar.
Recursos garantidos e gestão participativa
Com a constitucionalização dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, a proposta garante financiamento contínuo e veda o contingenciamento de recursos, assegurando repasses a estados e municípios.
O texto ainda prevê a inclusão da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, promovendo participação direta na formulação e no monitoramento das políticas públicas da área.
Controle e transparência como prioridade
Outro ponto de destaque é a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, voltadas à apuração da conduta de agentes de segurança pública. O objetivo é fortalecer os mecanismos de controle interno e promover maior transparência nas ações das corporações.
Texto segue para análise no Congresso
A PEC da Segurança Pública será analisada pelas comissões e pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é tratada com prioridade pelo Legislativo, dada a urgência do tema e sua repercussão na sociedade brasileira.
