Comissão de juristas sugere descriminalização do uso de drogas - ClicRDC | Notícias de Chapecó e região

Comissão de juristas sugere descriminalização do uso de drogas

Consumo seria limitado a dez doses; grupo também propôs pena maior para tráfico organizado e menor para ‘mulas’; a comissão foi criada por determinação de Rodrigo Maia e inclui ministros do STJ

Uma comissão de juristas criada para discutir uma atualização da Lei de Drogas entregou para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um anteprojeto sugerindo a descriminalização do uso de drogas, limitado a dez doses. O grupo foi criado por determinação de Maia, e incluiu ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebe proposta de atualização de Lei das Drogas Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

“A aquisição, posse, armazenamento, guarda, transporte, compartilhamento ou uso de drogas ilícitas, para consumo pessoal, em quantidade de até 10 (dez) doses não constitui crime”, diz o anteprojeto. O texto ainda determina que o excedente de 10 doses pode ser considerado para consumo pessoal “se em decorrência das condições em que se desenvolveu a ação, ficar caracterizado que a droga ilícita se destinava exclusivamente para uso próprio”.

O projeto deixa a cargo do Poder Executivo a definição da quantidade que corresponderá a uma dose de cada drogas, mas já estabelece uma tabela para ser usado até que o governo elabore a sua. A dose de maconha e cocaína permitida para consumo, por exemplo, seria de 10 gramas.

No caso de crack e heroína, a dose é de 5 gramas. Dez microsselos de LSD, 10 comprimidos de ecstasy, 10 gramas de metanfetamina ou 100 mililitros de lança-perfume também estariam dentro da dose de consumo, segundo o projeto.

Outras substâncias não foram nomeadas, mas ficou estabelecido um parâmetro para definir a quantidade permitida. Por exemplo, se a apresentação for em comprimido, o limite é de 10 unidades para classificar uso. A medição da quantidade considera a apresentação integral da substância, incluindo o princípio ativo, o excipiente, os adulterantes, os insumos e as impurezas contidas.

A liberação de uso não significa, porém, o consumo permitido em qualquer local. A proposta prevê “infração administrativa” — com a apreensão e perda da droga, além de uma multa de um salário mínimo – a quem utilizar a substância em vias públicas ou nas dependências ou imediações de determinados locais, como instituições de ensino, creches, estabelecimentos prisionais, unidades hospitalares, eventos esportivos ou culturais.

Também é alvo da infração quem consumir as drogas, no limite de dez doses, onde haja criança, adolescente, pessoa com capacidade de resistência e de entendimento diminuída.

A multa prevista de um salário mínimo pode ser aumentada em até cem vezes ou reduzida a um décimo do valor-base dependendo das condições pessoais do flagrado.

A proposta sugere a aplicação de penas maiores para os envolvidos com o tráfico organizado, enquanto propõe penas menores para as “mulas” — as pessoas utilizadas para transportar drogas —, incluindo mulheres coagidas a levar os entorpecentes para os maridos dentro da prisão. Outra sugestão é a liberação do plantio de “até seis plantas das quais se possa extrair substância ou produtos conceituados como drogas ilícitas”.

“O anteprojeto aprimora a proteção dos usuários e inclui a descriminalização do uso privado e pessoal de pequenas quantidades de droga. Ao mesmo tempo, intensificamos a repressão ao tráfico, que é um crime gravíssimo. Alteramos a abordagem, dividindo o crime do tráfico em várias condutas diferentes, permitindo a aplicação de penas mais severas, com base no concurso de crimes” afirmou o ministro Marcelo Navarro, presidente da comissão.

Criado em agosto de 2018, o grupo também teve o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, como vice-presidente e o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), como relator.

Ao entregar o anteprojeto para Maia, Navarro destacou que cabe agora ao Congresso dar continuidade à discussão. O presidente da Câmara, por sua vez, agradeceu o trabalho da comissão e disse que está empenhado em dialogar com parlamentares de diversos partidos para garantir a tramitação da proposta.

*Informações O Globo