O governador Carlos Moisés da Silva vetou nesta semana o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que determinava a publicação da agenda de atos políticos e públicos do alto escalão do Executivo estadual. A regra incluiria governador e vice, secretários de Estado e presidentes de empresas e fundações públicas estaduais.
Na prática, o veto, que pode ser derrubado pelos deputados da nova legislatura em fevereiro, isenta o governo de divulgar todos os compromissos de Moisés e sua equipe mais próxima.
Com palavra final do governador, o texto justifica que a medida seria inconstitucional e contrária ao interesse público, com fundamento em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em Comunicação Interna da Secretaria Executiva da Casa Militar.
Conforme o veto, o projeto, ao tentar estabelecer regras à publicidade da agenda de atos de agentes políticos do Executivo, “está eivado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, visto que invade a competência privativa do chefe do poder Executivo para editar normas sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública”. Em relação ao interesse público, a justificativa é que a divulgação pode colocar em risco a segurança do governador, do vice-governador e de seus familiares.
Informalmente, assessores do governo ouvidos pela reportagem comentaram que os atos públicos, como coletivas, inaugurações, entrega de obras e presenças em eventos e solenidades, devem continuar sendo divulgados como ocorre hoje, por meio de releases disparados à imprensa e disponibilizados também no site do governo.
O que não deve existir é a consolidação de uma agenda diária com todas as ações e audiências mais privadas. A posição oficial do governo, no entanto, não foi informada até as 15h30min desta quinta-feira.
Autor do projeto critica veto
Autor do projeto, o deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) criticou o veto, afirmando que não há consistência jurídica na alegação de que não cabe ao Legislativo tratar desse tema. Ele também aponta que a matéria, disponível no site da Alesc, deixa claro que os agentes públicos do Executivo poderão deixar de publicar agendas que possam pôr em risco a própria segurança ou a de familiares.
“A sociedade clama por transparência. Entendo incompreensível nesse momento vetar um projeto dessa natureza. Lamento a decisão e já estou estudando para fazer uma defesa junto aos outros deputados e trabalhar pela derrubada do veto” declara o parlamentar, que foi reeleito para mais quatro anos de mandato.
*Informações Diário Catarinense
