O Poder Legislativo de Chapecó aprovou por unanimidade, na última sexta-feira (13), o Projeto de Lei (PL 52/2022), que institui o Banco de Ração para Animais do município, e cria o selo Empresa Amiga dos Animais. O projeto foi sancionado pelo prefeito João Rodrigues na manhã desta terça-feira (17), e agora é lei.
A intenção da iniciativa é captar doações de rações, e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, como organizações da sociedade civil e protetores independentes. O PL teve oito emendas apresentadas pelo vereador Wilson Cidrão (Patriota), todas aprovadas. O texto segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).
O projeto visa autorizar o município de Chapecó a receber e armazenar produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, que venham de doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comércio de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e doações obtidas por projetos de patrocínio.
Já para efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, o destino será a protetores independentes ou grupos cadastrados, organizações da sociedade civil, famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam animais, diretamente em locais de permanência de animais comunitários ou em situação de rua, e para animais que por ventura estejam sob a tutela da Administração Municipal.
O vereador Cidrão, que fez algumas emendas ao projeto, afirma que promoveu alterações para que haja garantias de que essa ração seja destinada para animais resgatados ou comunitários, e previsão de multa a pessoa que comercializar indevidamente o alimento doado. O valor da multa será de oito UFRMs (R$ 40,46) por quilo da ração. Por fim, o projeto institui o selo Empresa Amiga dos Animais, para contemplar empresas públicas e privadas em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
