O vereador Fernando Cordeiro (PL) segue questionando a Prefeitura de Chapecó sobre o último aumento da tarifa do transporte coletivo urbano, ocorrido em 30 de outubro, e com validade desde 1º de novembro. Agora, o parlamentar protocolou um projeto de lei para obrigar a Prefeitura a dispor no seu site na internet os documentos e dados referentes ao reajuste da passagem.
Fernando sustenta que a tarifa do transporte coletivo resulta de uma fórmula contratual que considera, entre outros fatores, a quantidade de passageiros por quilômetro, o preço do óleo diesel, o salário dos motoristas e a inflação: “Sem acesso a esses dados, não há como o cidadão saber se o aumento é justo, nem como o Legislativo exercer plenamente sua função fiscalizatória”.
Cordeiro defende a necessidade da medida: O decreto que elevou a tarifa de R$ 5,00 para R$ 5,50 fundamentou-se em parecer técnico da Controladoria Geral do Município que não foi divulgado. A justificativa pública, uma alta de 28% no preço do diesel em 12 meses, não veio acompanhada de memória de cálculo e não corresponde aos levantamentos oficiais da Agência Nacional do Petróleo, que indicam alta de cerca de 20% no período”.
A proposta concretiza, na visão de Fernando, princípios e regras já consagrados no ordenamento jurídico: o direito de acesso à informação e o princípio da publicidade; a transparência ativa em sítios oficiais, prevista na Lei de Acesso à Informação; o direito do usuário à informação e o dever do concessionário de prestar contas; e a diretriz de transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Cordeiro defende que o projeto de lei antecipa, ainda, a lógica do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, que passa a exigir a divulgação sistemática de informações sobre custos, tarifas, gratuidades, oferta e demanda, bem como a publicidade dos reajustes e revisões com a antecedência definida em contrato.
Se a lei for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Valmor Scolari (PSD), no prazo de 90 dias após publicação da lei, a Prefeitura deverá iniciar a divulgação permanente da documentação dos processos tarifários concluídos nos últimos cinco anos, inclusive a daquele que resultou no valor da tarifa vigente na data de publicação da lei. A tramitação do projeto de Fernando começa hoje (9) na Câmara de Vereadores de Chapecó.
Recadinhos
- O presidente Lula (PT) sancionou a lei que torna obrigatório um exame nacional para novos médicos exercerem a profissão, conforme a newsletter The News.
- A regra vale para quem ingressou na graduação a partir de junho deste ano, quando a medida provisória foi publicada. Quem já estudava medicina antes disso segue as regras anteriores.
- O exame, chamado Enamed, será aplicado em três momentos da graduação: ao fim do segundo, do quarto e do sexto ano.
- As notas terão pesos diferentes no resultado final, com a última prova tendo o maior peso. Quem não atingir o desempenho mínimo poderá refazer a avaliação em edições futuras.
