O vereador Claimar de Conto (Progressistas) propôs na Câmara Municipal de Chapecó, no dia 10 de março, um projeto de lei complementar para instituir o Programa Municipal de Identificação de Animais Comunitários. Esses bichos são aqueles que, embora não possuam tutor individual definido, estabelecem vínculo com determinada comunidade, sendo cuidados por moradores, comerciantes ou protetores independentes.
O programa consistiria na distribuição de coleiras reflexivas ou outros dispositivos adequados, com a finalidade de indicar à população que o animal possui cuidados comunitários e não está abandonado; facilitar a identificação de animais que recebem cuidados de moradores, comerciantes ou protetores independentes; contribuir para a segurança do animal e da população, especialmente na prevenção de atropelamentos; e auxiliar nas ações de acompanhamento sanitário, vacinação, castração, microchipagem e atendimento veterinário.
Para Claimar, a identificação visual por meio de coleiras reflexivas tem se mostrado uma estratégia eficaz adotada em diversos municípios brasileiros, permitindo indicar à população que o animal não se encontra abandonado, além de aumentar sua visibilidade nas vias públicas, especialmente durante o período noturno, contribuindo para a redução de atropelamentos.
Prefeitura propõe pacote de mudanças
O Poder Executivo propôs na última sexta-feira (13) um projeto de lei complementar à Câmara Municipal de Chapecó, com diversas mudanças, principalmente na área tributária. Inicialmente, são propostas alterações no Código Tributário Municipal para adequar dispositivos relativos ao local de incidência e responsabilidade tributária do ISS, de modo a alinhar a legislação municipal às regras da lista de serviços prevista em Lei Complementar Federal de 2003, e aprimorar a definição da responsabilidade de tomadores de serviços quando o prestador estiver em outro município.
Ainda no âmbito do Código Tributário Municipal, são propostos ajustes nos critérios de incidência de juros de mora e atualização monetária dos créditos tributários, para maior clareza aos dispositivos legais e uniformidade nos procedimentos de cálculo e atualização dos débitos tributários. O projeto também propõe a consolidação e atualização da legislação relativa à Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM).
O projeto também propõe ajustes na Lei Complementar que criou o programa Evento Fácil em 2023, estabelecendo normas para a realização de eventos de caráter transitório e/ou eventual em Chapecó; e ajustes na Lei Complementar do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos, para disciplinar a arrecadação do imposto os critérios técnicos que podem ser utilizados pela autoridade fiscal na determinação do valor venal dos imóveis. O projeto de lei complementar tramita em regime de urgência.
Recadinhos
● Em meio a uma crise generalizada no país com apagões de energia e falta de combustível, Cuba acabou com todas as proibições a investimentos estrangeiros.
● Com a medida, conforme a newsletter The News, residentes no exterior poderão adquirir participação em empresas privadas, algo que não acontecia desde a revolução em 1959.
● O movimento parece ser mais um passo para uma abertura econômica da ilha. Desde a revolução socialista, Cuba tornou-se uma nação fechada a outras economias, ocidentais e principalmente dos Estados Unidos.
● Essa aproximação à lógica capitalista tem acontecido desde 2021, quando o governo autorizou que cidadãos cubanos abrissem pequenas e médias empresas por lá, algo que era restrito desde os anos 1960.
