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O levantamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que trata da verificação dos requisitos previstos em lei para a cessão de bolsas a estudantes inscritos nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc, publicado na quarta-feira (11), aponta uma série de sugestões de melhorias com o objetivo de diminuir o risco de possíveis irregularidades na concessão dos benefícios. O mesmo levantamento apontou a existência de 18.323 alunos que não estariam aptos a receber as bolsas.
Aprovado por unanimidade na última sessão do Pleno, o voto do relator temático da Educação no TCE/SC traz preocupações em relação à clareza das regras para a concessão das bolsas e sugere a adoção de medidas por parte da Secretaria de Estado da Educação (SED). O Tribunal quer que a SED estabeleça uma regra de exclusão de pedidos de bolsas em que a renda declarada seja inferior ao valor mínimo do Bolsa-Família, hoje em seiscentos reais, e o núcleo familiar não esteja no CadÚnico.
O TCE também recomenda à SED definir uma matriz de risco a ser aplicada pelas universidades, tomando por base os cursos e instituições com maior número de indícios de irregularidades e estabelecer uma regra de exclusão de pedidos de bolsa de estudos em que a renda declarada seja incompatível com o patrimônio familiar, além de alertar os candidato à bolsa de que, se houver inconformidades na declaração de renda e de patrimônio, a universidade comunicará isso à Receita Federal e ao Ministério Público.
No que diz respeito a ajustes a serem feitos para simplificar e reduzir custos, as sugestões do TCE vão no sentido de avaliar a viabilidade da exclusão de critérios de despesas com educação de familiares, transportes e habitação, o que requer alteração na lei que instituiu o Universidade Gratuita e o Fumdesc por parte da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado.
Nesse caso, o TCE propõe adição de maior pontuação para candidatos de licenciaturas e engenharias, em razão da demanda e da falta de profissionais no mercado; para candidatos inscritos no CadÚnico; para candidatas com filhos de 0 a 14 anos, justificada pela notória sobrecarga de tarefas impostas às mães e dificuldades para conciliá-las com os estudos, fator que pode ser considerado na hipossuficiência; e para alunos que cursaram o ensino médio em escola pública.
Devido a indícios de estudantes e seus grupos familiares com patrimônio elevado, incompatível com a renda, o TCE sugere a SED que, em diálogo com outros órgãos competentes do Poder Público, adote providências para reforçar o controle, definindo com os órgãos públicos detentores de bases de dados, como o Detran, a Jucesc, o Tribunal de Justiça, a Celesc e a Receita Federal, o compartilhamento de dados para subsidiar as análises realizadas pelas universidades e permitir o controle concomitante.
O TCE também sugere que a SED defina com a Controladoria-Geral do Estado uma fiscalização rotineira baseada nos dados obtidos para acompanhamento permanente e tempestivo das condicionalidades dos programas; e estabeleça um valor máximo de patrimônio do núcleo familiar para aceitar a solicitação dos benefícios; por exemplo, o valor de R$ 1 milhão excluiria as situações de concessão de bolsas para os mais ricos;
Recadinhos
- O TCE também quer que a SED estabeleça um fluxo de comunicação imediata com a Receita Federal para a comunicação de possíveis casos de incompatibilidade entre a renda declarada e o patrimônio.
- Com todas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, cabe ao Governo do Estado acatá-las como se ela fosse obrigada a isso. Moralmente é, mas legalmente ainda não.
- A receita do bolo está pronta, não precisa mexer. O programa Sala de Debates, da Condá FM, de hoje (13), expôs isso a dois representantes das universidades particulares, que recebem recursos do Fumdesc, e eles aprovaram as sugestões.
- A conversa foi com o reitor da Uceff, Leandro Sorgato, e o diretor-executivo da Faosc, Leonardo Tombini, que veio de Palmitos para participar do programa.
